Artigo 5º da constituição comentado.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente circunstancial da nacionalidade. Tanto os que residem no território pátrio como os passantes – turistas – fazem jus aos direitos fundamentais, nos limites de nossa soberania, como reconheceu o Supremo (STF, HC 74.051, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 20-9-1996).

Art. 5º. “[...] para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não usados no respectivo procedimento, e estabelece condições para essa utilização.”

Foi decidido por maioria no STF ser constitucional a lei que permite pesquisas com células embrionárias humanas, mesmo que isso conduza à destruição do embrião ou ao comprometimento do seu potencial de desenvolvimento (ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento iniciado em 5-3-2008 e encerrado em 29-5-2008).

Art. 5º. I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

No âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação deste valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

Já em relação à administração, ela só poderá fazer o que a lei permitir. Trata-se do princípio da legalidade estrita, que por seu turno, não é absoluto! Existem algumas restrições, como as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio.

“[...] a doutrina