direito

INTENSIVO I
Disciplina: Direito Administrativo
Prof.: Fernanda Marinela
Data: 09 e 10.02.2010
Aula nº 1

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

Índice
1. Artigos Correlatos
1.1 A ponderação entre princípios na convalidação dos atos administrativos.
2. Jurisprudências Correlatas
2.1 ADC 12 MC / DF
3. Assista!!!
3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública?
4. Leia!!!
4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo?
5. Simulados

1. ARTIGOS CORRELATOS
1.1

A PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS NA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Autor: Thais Gochi Pinto, Advogada da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, pósgraduada em Direito Empresarial pela PUC-PR, pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de
Direito Romeu Felipe Bacellar.
Publicação: Agosto de 2009

1. Introdução:
O trabalho de controle da validade dos atos administrativos sob o prisma do Direito Administrativo brasileiro clássico sempre foi simplificado à linearidade de confrontação com a regra legal aplicada à espécie. No entanto, podemos dizer que estamos vivendo atualmente no novo modelo político estatal, qual seja:
"o Estado Constitucional de Direito". Nele se deixará de lado a excessiva limitação legal da Administração
Pública em sempre invalidar seus atos, para se verificar como os princípios constitucionais podem efetivamente ser aplicados, visando a garantia dos direitos dos cidadãos, principalmente no tocante à convalidação de atos administrativos.
2. Da ponderação entre Princípios:
Para introduzirmos o tema, cabe inicialmente esclarecermos que o ordenamento jurídico, como se sabe, é um sistema hierárquico de normas, na clássica formulação de KELSEN, escalonado com normas de diferentes valores, ocupando cada norma uma posição intersistemática, formando um todo harmônico1, com interdependência de funções e diferentes níveis normativos de forma que "uma norma para ser válida é