Art 5 Inciso Lx Cf

CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceitos: Direito Processual Penal:…

individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional 7. Poder judiciário. 7.1.…

1.1. Características da Jurisdição: É uma atividade provocada, ou seja, uma das partes procura o Estado (inércia, o poder do Estado aguarda até que seja provocado). Art. 2˚. e Art. 262˚, CPC. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Atividade pública. Atividade substitutiva, ou seja, o Estado se…

2) Modelo: 1891 e 1934. f) Constituição do Brasil (24.01.1967): f.1) AI-4: procedimento de votação pelo Congresso do Projeto do Governo; f.2) Outorgada; f.3) Entra em vigor em 15 de março de 1967; f.4) Preocupação básica: segurança nacional; f.5) Reformula o sistema tributário; f.6) Instala a técnica do orçamento-programa; f.7) Instala os Planos Plurianuais de Investimento; f.8) Restrição de autonomia individual. g) Emenda Constitucional nº 1 à Constituição Federal de 1967…

indivíduo prover a conservação ou a obtenção de um bem jurídico com a execução de atos que regra geral lhe são proibidos. Vejam-se, a propósito, as normas que se contêm nos arts. 644, 1210, § 1º e 1283, do Código Civil. Trata-se de casos de verdadeira “autodefesa”, consentida e moderada pelo Estado. Por outro lado, proclamam os arts. 188, I, do Código Civil e 23, I e III do CP, serem lícitos os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito. Quanto à…

materialmente constitucionais: além de integrarem o texto da Constituição escrita, possuem conteúdo substancialmente constitucional. (Art. 5º - CF/88). Normas apenas formalmente constitucionais: são aquelas que integram o texto da Constituição escrita, mas tratam de matérias sem relevância para o estabelecimento da organização básica do Estado. (Art. 242, § 2º - CF/88). Leis eleitorais (ordinárias) = sob a ótica formal, não são elas normas constitucionais, porque não integram o…

Legislação básica: * CF: arts. 37 a 41. * Lei 9.784/99 (processo administrativo federal). Arts. 13, 53, 54 e 55. * Lei 8.666/93 (licitações e contratos). Arts. 3º, 17, 24, 25 e 58. * Lei 8.112/90 (servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função…

ser forte por muito tempo quando é débil o homem, e que ainda não foram encontradas formas sociais ou combinações políticas que possam fazer um povo poderoso se é composto por cidadãos pusilânimes e servis”. TOCQUEVILLE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da…

ancorado em prova manifestamente ilícita, pois a dignidade da pessoa humana atua como barreira intransponível para os rotineiros abusos policiais. Nesse sentido esta previsto na Constituição Federal de 1988 ao tratar sobre o tema estabelece em seu art. 5°, inciso LVI, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Analisando os autos conclui-se o elemento de informação consistente na gravação ambiental, sem autorização judicial, por policiais como conversa…

• • • isonomia entre as partes, no inciso I, abrangência da Justiça (toda e qualquer lesão ao direito individual pode ser levada à apreciação do Poder Judiciário), no inciso XXXV, respeito à coisa julgada, no inciso XXXVI, proibição da existência de Juízes e Tribunais de exceção, no inciso XXXVII, instituição dos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida pelo Júri, com garantia da plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos, no inciso XXXVIII, garantia de…