Duplo grau de jurisdição

6468 palavras 26 páginas
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Legislação básica:

* CF: arts. 37 a 41. * Lei 9.784/99 (processo administrativo federal). Arts. 13, 53, 54 e 55. * Lei 8.666/93 (licitações e contratos). Arts. 3º, 17, 24, 25 e 58. * Lei 8.112/90 (servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade).

Introdução

1. Conceito:

Função administrativa.
Critério da administração pública.

2. Funções/Atividades típicas e atípicas

Poderes: são 03:

Poderes | Funções | Legislativo | Típica: Legislativa Atípica: jurisdicional. Ex. impchemam | Executivo | Típica: AdministrativaAtípica: | Judiciário | Típica: jurisdicionalAtípica: |

Legislativo legislar

Executivo administrar

Judiciário julgar

3. Regime Jurídico Administrativo

É um conjunto de leis e princípios que regem determinado ramo ou instituto do direito.

Esse regime é caracterizado por prerrogativas e sujeições.

Princípios: são vetores interpretativos.

Tem relevância especial para o direito administrativo, pois este não é codificado.

1. Supremacia do Interesse Público sobre o particular

Em um eventual conflito de interesses, tendo de um lado um interesse público e do outro um particular irá prevalecer o público.

Público: prevalece.
Conflito de interesse x Particular

Primário: é o verdadeiro interesse público.
Interesse Público (interesse da coletividade) Secundário: esse é o da administração.

2. Indisponibilidade do Interesse Público

É indisponível e irrenunciável.
Nem sempre precisa de um prejuízo financeiro para caracterizar esse principio.

Art. 37, caput, CF:

3. Legalidade

A administração pública só pode fazer o que a lei permite ou determina. É a chamada legalidade pública.

Legalidade privada:

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