Art 5 Inciso Lx Cf

fundamentar, sendo constituídos por, ao menos, três fases, quais sejam: 1.1.1. Instauração (arts. 5º a 8º, LPA): Pode essa ocorrer de ofício, ou seja, por determinação da autoridade pública, independentemente de provocação ou, ainda, por provocação do interessado. 1.1.2. Instrução (arts. 29, 30, 36, 37,38, 42 e 45, LPA): Trata-se da possibilidade de produção de provas dentro do processo administrativo. 1.1.3. Decisão (arts. 48 e 49, LPA): Diz respeito ao dever da Administração Pública…

Jurisdição e Competência internacional (outras questões de competência) 2 – Fontes de integração do direito no processo do trabalho (princípios gerais do direito, analogia, equidade etc... - Art 8º da CLT) 3 – Dissídios no Processo do Trabalho. 4 – Classificação das ações, elementos, identificação e condições da ação. 5 – Partes, procuradores, capacidade de estar em juízo e de postular 6 – Litisconsórcio 6 – O Sindicato como demandante 7– Intervenção de terceiro e sucessão das partes.…

Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º). A doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a…

Consubstancia uma das garantias de ordem pública, permitindose o controle e fiscalização da sociedade. Todavia, vale ressaltar que existem duas exceções: a) defesa da intimidade; b) interesse social (interesse público). Artigo 155, 444 do CPC artigo 5º LX da CF PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS PROCESSUAIS IV – Princípio da Documentação: A regra geral prevista no sistema processual vigente é da documentação dos atos processuais praticados, com o objetivo de que as informações relevantes e…

Basicamente, � preciso verificar se a figura do acusado � capaz de integrar a rela��o processual penal (a legitimatio ad processum) ou tem capacidade de estar em ju�zo (legitimatio ad causam). A Constitui��o da Rep�blica de 1988 consagra em seu art. 5�, incisos LIII, LIV e LV como direito do acusado o devido processo, consagrando o Princ�pio da Legalidade, que ningu�m deve ser processado e julgado sen�o pela autoridade competente, prevalecendo o Princ�pio do Juiz Natural e, ainda,…

DAS PRÓPRIAS RAZÕES”, ART. 345 CP ), SEJA PELO PRÓPRIO ESTADO ( “EXERCIÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER”, ART. 350) HÁ EXCEÇÕES. É BASILAR O PRINCÍPIO DE DIREITO QUE “A EXCEÇÃO FIRMA A REGRA” ( PAULO ) “APESAR DA ENÉRGICA REPULSA À AUTOTUTELA COMO MEIO ORDINÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE PRETENSÕES EM BENEFÍCIO DO MAIS FORTE OU ASTUTO, PARA CERTOS CASOS EXECEPCIONALÍSSIMOS A PRÓPRIA LEI ABRE EXCEÇÕES Á PROIBIÇÃO. CONSTITUEM EXEMPLOS: O DIREITO DE RETENÇÃO ( CC, ARTS. 578, 644,…

(evitando-se surpresas). Ex.: rol de decisão judicial sem motivação. testemunhas no prazo fixado pelo juiz ou no  fundamentar A a sistematização não-aplicação da teoria dos princípios serve para que se possa dar uma interpretação mais adequada ao art. 126, CPC. O juiz não decide a lide com base na lei; o juiz decide a lide conforme o Direito, que se compõe do conjunto de espécies normativas: regras e princípios. Jurídico: todo processo deve atender às disposições legais, …

seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, I Princípio…

1 INTRODUÇÃO Direito Processual Civil, é um ramo do direito público que tem como conceitos básicos a jurisdição, a ação e o processo. Segundo Misael Montenegro Filho (2008, p. 5), o direito processual civil, inserido no ramo do direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, etc.), refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de

Constituição Federal A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política,1 Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e