Art 5 Inciso Lx Cf

telefônica que consegue realizar seu intento de se buscar a verdade dos fatos investigados, no entanto, invade a vida íntima e privada do cidadão, expondo-o, talvez de forma desnecesária. Assim a garantia aos direitos fundamentais expressa no artigo 5°, XXXV, que afirma que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, temos aí o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou indeclinabilidade da jurisdição. Evidente que as…

pessoas e contra a humanidade, houve a necessidade de proteção dos direitos reconhecidos à pessoa humana. Em 1948, pela Declaração Universal de Direitos do Homem, foi assegurada a proteção da personalidade humana, salvaguardando a própria raça. 5 O DIREITO DA PERSONALIDADE NOS CÓDIGOS Os códigos civis Francês, Alemão e Italiano eram silentes por serem anteriores à tutela dessa categoria de direitos. Entretanto, apos a segunda guerra foram reformados no sentido de abranger tais…

princípios derivados) dos fundamentais, que figuram nos incs. XXXVIII a LX do artigo 5º.” 3 Princípio constitucional da veracidade do direito ou da segurança jurídica consente aos cidadãos o controle da discricionariedade do legislador vinculado em sua tarefa aos valores máximos para o Estado de Direito. Natural do princípio da certeza do direito (segurança jurídica) os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5°, da Constituição: os direitos à vida, à liberdade, à igualdade,…

DE DIREITO Princípios da Administração Pública Sumário Introdução 1 Capítulo 1 - Princípios da Administração Pública 1 1. Conceito 2 2. Histórico 2 3. Constituição Federal – artigo 37 2 4. Princípios da Administração Púlica 5 4.1 Princípio da Impessoalidade 7 4.2 Princípio da Publicidade 7 4.3 Princípio da Separação dos Poderes 7 6. Conclusão 7 Administração pública no Brasil Conceito A administração pública no Brasil é definida…

ESSENCIAIS À JUSTIÇA Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do…

figurar como substituto processual. * Outrossim, estando a vingança privada banida, como regra, do estado democrático de direito, com a tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões como crime contra a administração da justiça (art. 345 do CP), resta confiar ao direito processual penal a solução das lides criminais, delineando toda a persecução penal do Estado, já que se cuida daquela “parte do direito que regula a atividade tutelar do direito penal”. * As…

realizar justiça, afinal, nela nem sempre aquele que tem razão ganha. É por isso que a regra geral informa que a autotutela é ilícita e não pode ser empregada no mais das vezes. É assim porque o art. 345 do Código Penal a criminaliza prevendo o delito de “exercício arbitrário das próprias razões”. CP, art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da…

próprios e é estudada por ampla doutrina, se o processo não atendesse ao seu escopo maior, que é o de distribuir justiça. 1.1 O PRINCIPIO DO ACESSO A JUSTIÇA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário,…

PRINCÍPIOS REGENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FL. 1/5 PRINCÍPIOS: Em amplo sentido:  causas primárias;  idéia mestra que estrutura um sistema de idéias  pressuposto de um sistema que lhe garante a validade, legitimando-o. PRINCÍPIOS JURÍDICOS: “O Direito não é idêntico à totalidade das leis escritas.” (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). “Princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, „a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável,…

ofensivo. A Polícia Judiciária da União se denomina Polícia Federal e a Polícia Judiciária dos Estados é denominada Polícia Civil. Polícia Federal – a competência da Polícia Judiciária Federal está prevista na CF; Polícia Estadual – é de competência residual, tudo aquilo que não estiver na CF como responsabilidade da Polícia Federal será competência da Policia Judiciária Estadual (Polícia Civil). Quem atua são os delegados de polícia. A Persecução Criminal do Estado Roberto Genofre 1.…