Trabalho Roque0404

CURSO DE DIREITO

Princípios da Administração Pública

Sumário

Introdução 1

Capítulo 1 - Princípios da Administração Pública 1

1. Conceito 2

2. Histórico 2

3. Constituição Federal – artigo 37 2

4. Princípios da Administração Púlica 5

4.1 Princípio da Impessoalidade 7

4.2 Princípio da Publicidade 7

4.3 Princípio da Separação dos Poderes 7

6. Conclusão 7

Administração pública no Brasil

Conceito

A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta, sendo:
Administração direta do Poder Executivo da União
Composta pela presidência da república e pelos ministérios.
Presidência da república: constituída pela Casa Civil, Secretaria Geral, Núcleo de Assuntos Estratégicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Comunicação Social, Gabinete Pessoal e Gabinete de Segurança Institucional.
Ministérios: atualmente há 38 ministérios no Brasil.
Administração indireta
A Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.[4] Elas possuem como características comuns:
1. Personalidade jurídica própria;
2. Autonomia administrativa;
3. Patrimônio próprio;
4. Vínculo aos órgãos da administração direta;
5. Sujeitam-se a licitação (lei 8.666/1993)
6. Proibição de acumulo de cargos
O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação".
Autarquia: criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, exerce