LIVRO

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública passou por três fases distinta sendo administração patrimonialista, burocrática e gerencial. Na primeira frase patrimonialista, o soberano é o Estado, os bens não são públicos. A vontade do soberano é a lei, inquestionável, irremediável. Governam despoticamente seus súditos, na segunda fase a administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público, já na terceira frase administração gerencial seria consequência dos avanços tecnológicos e da nova organização política e econômica mundial, para tornar o Estado capaz de competir com outros países. O Estado marcado com uma administração gerencial é aquele que tem como objetivos principais atender a duas exigências do mundo atual. Na administração Publica tem uma série de tarefas que precisam ser seguidas, são estabelecidas por lei, é de competência dos gestores de executa as tarefas. Seguindo os dispostos do Decreto Lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967. A função do governo também é um conjunto de poderes jurídicos, que não são relacionados diretamente aos direitos fundamentais, e sim vinculados à existência do Estado e à adoção de escolhas políticas primarias.
O princípio da administração publica são estabelecidos e descritos pela contribuição federal. No art. 37 da Constituição Federal de 1988 impõem explicitamente cinco princípios básicos são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, Bandeira de Mello (2004) classifica os princípios como: expresso (previstos expressamente no art.37) e implícitos, sendo aqueles que devem ser obrigatoriamente observados na lei.
O serviço público segundo Meirelles (1990, p.70) “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São