Art 5 Inciso Lx Cf

suas raízes constitucionais expressas ou implícitas. Aqui serão considerados os princípios mais abrangentes do Direito Administrativo, os que permeiam de modo mais amplo, a Administração. De acordo com a Constituição de 1988, no “caput” do art. 37, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, há cinco princípios a serem observados pela Administração Pública Brasileira, os quais serão expostos como princípios constitucionais do Direito Administrativo…

redução de vencimentos. www.neafconcursos.com.br DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ DO JUIZ PODERES Art. 128. • Um dos principais poderes do juiz é o de “direção do processo”, consoante dispõe o art. 446, inciso I, do CPC. O juiz decidirá • Um dos poderes atribuídos ao juiz o de suscitar conflito de competência, consoante art. 116 do CPC. • A ampla liberdade que lhe é conferida na investigação sobre a verdade dos fatos, cabendo-lhe…

reforms and of the new times, since the society does not stop and they continue so current, as today they had been presented. Key Words: Principles and Processor. LISTA DE SIGLAS CF/88 - Constituição de Republica Federativa Brasileira de 1988 CPP - Código de Processo Penal ECA -…

mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva…

integradora da constituição: Ex.: direito a saúde: direito fundamental social (art. 6º CF) // principio da dignidade da pessoa humana // promovido pelo estado (art. 196; 37 CF) Direito fundamental: art. 5º e 6º CF Direito humano positivado na constituição Positivo: Direitos garantidos para as pessoas Negativo: limite a atuação do estado ex.: inviolabilidade do domicilio; preservar a vida. PRINCÍPIOS a) Direito de ação Art. 5º XXXV CF Principio da inafastabilidade da jurisdição - livre…

pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito  Artigo 912 CLT  Artigo 1211 CPC  Eficácia no espaço:  É territorial – aplica-se apenas ao território brasileiro;  Execução de sentença estrangeira depende de sua homologação pelo STJ (art. 105, I, i CF) – juízo de delibação – é feita por ato monocrático do presidente do STJ CONFLITOS TRABALHISTAS Classificação  Quanto as partes:  Individuais – uma ou mais pessoas de um lado postulando contra uma ou mais pessoas do outro –…

Ministério Público 1.1 Conceito O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal) 1.2 Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do…

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…

mais fraco. Autotutela no Direito Moderno: a) É proibida como forma de solução dos conflitos de interesses; b) Constitui crime o exercício arbitrário das próprias razões, conforme artigo 345 do Código Penal (fazer justiça com as próprias mãos); CP - Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há…

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; “A invocação de Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato do Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.” VII - é assegurada, nos termos da