Art 5 Inciso Lx Cf

ser burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124, 125 e 126, CP), pode ser ampliada pelo legislador? A maioria dos processualistas penais e a…

PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). O princípio da presunção de inocência desdobra-se em três aspectos: a) no momento da instrução processual, como presunção legal de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b) no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida; c) no curso do processo penal, como paradigma de tratamento do imputado, especialmente

final do século XVIII e início XIX (junto com o Estado Democrático de Direito) Período Republicano. Antes: Império/Monarquia: o rei faz a lei e julga. Não se tem um dto adm. No Brasil: República 1856: apenas disciplina de dto adm (faculdades) CF/1934: atuação do Estado. Tribunal Administrativo (hoje não existe) Influências: a) Americano (common law): jurisprudências b) Francês (doutrina) c) Lei d) Dto Sul-Americano Doutrina -> Jurisprudencia -> Lei (ordem da evolução…

SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que…

instrumento que contém a forma necessária para se apresentar a demanda do P. Judiciário. OBS.: Em processo civil a demanda é a petição inicial. Em processo penal é a denuncia. Em processo trabalhista é reclamação ou petição inicial trabalhista. 5) DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL O Direito material/normas materiais compreendem os ramos do Direito que se dedicam a regular direitos e deveres. E quando alguém não tem um direito ou não cumpre um dever, ocorre um problema que…

e fones de cognição ou de conhecimento”. ESPÉCIES De acordo com a classificação apresentada, podemos assim distinguir as espécies de fontes: a) fontes de produção – o Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. O artigo 22 da CF/88, em seu inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito penal”. b) fontes de conhecimento – a única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de…

“com as próprias mãos”. (Ver art. 345 do CP) Admitem-se exceções. Por exemplo, o instituto da LEGÍTIMA DEFESA (art. 25 do CP) e o instituto das árvores limítrofes (art. 1283 do CC). - Autocomposição: Está presente no art. 269, incisos II, III e V. Manifesta-se através de atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. FORMAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO: 1) Desistência: Renúncia à pretensão (inciso V). 2) Submissão: Renúncia à resistência oferecida à pretensão (inciso II) 3)…

legislativa” o Juiz de Direito e autor do texto em referência, Dr.Demócrito Reinaldo Filho, afirma que o alcance da Lei 9.800/99 é bastante limitado, pois “admite somente a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais(art. 1º)”. Nas palavras do autor, tal Lei “ao permitir a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, quebrou o elo da corrente de documentos materiais a que estávamos acostumados a assistir na cadeia processual”.(REINALDO…

O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a conseqüente indenização do particular (art. 5º, XXIV, CF/88). Outro caso exemplar é da requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV da CF/88. Esse princípio deve ser seguido, tanto no momento da elaboração da lei, quanto no momento da execução da mesma, num caso concreto, sempre vinculando a autoridade administrativa.…

conduzir à constatação da embriaguez ao volante. Por força da Lei 11.705/2008, agregou-se ao art. 277 um novo parágrafo (§ 2º) que diz o seguinte: “§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor”. O art. 277 diz: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou…