Resum O Anel Cia

Aplicação das Normas de Direito Processual do
Trabalho
Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria começa a surgir o problema de qual delas deve ser aplicada – conflito –

 Eficácia no tempo:
 Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Para processo do trabalho a lei vigora imediatamente e atinge o processo em curso
 Os atos já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito
 Artigo 912 CLT
 Artigo 1211 CPC

 Eficácia no espaço:
 É territorial – aplica-se apenas ao território brasileiro;
 Execução de sentença estrangeira depende de sua homologação pelo STJ (art. 105, I, i CF) – juízo de delibação – é feita por ato monocrático do presidente do STJ

CONFLITOS TRABALHISTAS

Classificação
 Quanto as partes:
 Individuais – uma ou mais pessoas de um lado postulando contra uma ou mais pessoas do outro – direitos relativos ao próprio indivíduo; (são discutidos interesses concretos, decorrentes de normas já existentes, são pessoas determinadas, individualizadas, a natureza do interesse é individual);

 Coletivos – não tratam de interesses concretos, mas abstratos, pertinentes a uma dada categoria. Aplicáveis a pessoas indeterminadas, representadas por um sindicato da categoria profissional e da categoria econômica. Busca-se a criação da norma jurídica ou sua interpretação;

 Quanto ao objeto:
 De direito – visa a interpretação ou aplicação de determinada norma jurídica ao caso em exame. Objetiva a declaração de da existência ou inexistência da relação jurídica controvertida.
 Econômicos – nos quais os empregados reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. O objetivo é criar ou modificar condições de trabalho. FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Autodefesa
 Autocomposição
 Heterocomposição
 Mediação: mediar, dividir, meio de intervir; não decide;
 Arbitragem: árbitro decide;
 Tutela ou jurisdição: solução de conflitos por meio da intervenção do estado, gerando processo judicial;

ORGANIZAÇÃO