Constitucional

Aula 02
Direito Constitucional p/ TJDFT - Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de
Justiça)

Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale

00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES

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AULA 02 – DIREITO CONSTITUCIONAL
SUMÁRIO
1- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte II)
2 - Lista de questões e gabarito

PÁGINA
1 - 108
109 - 130

Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem?
Na aula anterior, nós demos início ao estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos. Hoje, continuaremos a tratar desse tema que, como já dissemos, é um dos mais cobrados em prova.
Você verá que há muitos detalhes a serem memorizados, por isso é importante resolver todos os exercícios da lista! Não deixe, também, de assistir aos vídeos do professor Ricardo Vale, já disponíveis na sua área do aluno! Depois de ler nosso material, resolver as questões e assistir aos vídeos, não tem como não gabaritar a prova! ☺
Que tal começarmos nossos estudos?
Um grande abraço,
Nádia e Ricardo [e-mail] [e-mail]

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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: o Art. 5º da
Constituição Federal (PARTE II)
Nosso estudo começa do ponto em que paramos na aula passada. Nela, havíamos estudado o art. 5º, inciso I até o art. 5º, inciso XXXI.
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do direito do consumidor para os cidadãos.
Essa importância fica ainda mais evidente quando se verifica que no art.
170, V, CF/88 a defesa do consumidor foi elevada à condição de princípio da ordem econômica.
O inciso XXXII é