DIREITO ADMINISTRATIVO I TATIANA FINAL

FESP FACULDADES

A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXISTENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Professor: Luciana Vilar de Assis
Aluna: Tatiana Nóbrega

João Pessoa
2015
1. INTRODUÇÃO

Para o regular desenvolvimento da Administração Pública, bem como para a justiça nas decisões tomadas, se faz necessário o uso de princípios, sendo adequada uma análise de cada princípio para que seja aplicado corretamente no Direito Administrativo, enfatizando o que traz o artigo 37, da Constituição.
No início da organização humana, existia um sistema comunal de produção e consumo, fazendo com que o indivíduo não produza só para si, mas para a coletividade, o que não consagrava limite às ações dos seus indivíduos. A conduta de um, mesmo que fosse prejudicar o outro, não constituía punição, visto que faltava uma figura mediadora nas relações sociais.
O conceito de princípios no ramo jurídico vem se transformando, através de definições trazidas por diversos doutrinadores. Princípio nada mais é que uma norma que expressa um valor fundamental da sociedade e serve de base para o ordenamento jurídico, de parâmetro para a atividade interpretativa e que possui eficácia, com regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema.
O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios.

2. CONCEITO

Princípios Administrativos são a base de sustentação de um ordenamento jurídico, pois serve de fonte de inspiração para edição das regras jurídicas, tendo em vista que o ordenamento jurídico (Estado) precisam de um conjunto de leis/regras (princípios) para se submeterem e seguirem para um bom desempenho da sociedade.
É bastante comum encontrarmos pessoas fazendo referência à concepção de Celso Antônio Bandeira de Melo, segundo qual:

“princípio é, pois, por definição,