Direito Penal I

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI
11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI
8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98)

SUMÁRIO
Apresentação do Sumário
I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06
II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90
III Crimes ambientais (Lei 9.605/98)
Lista de Questões
Questões Comentadas
Gabarito

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Olá, galera!
Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes, são elas:
Lei Maria da Penha
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei de crimes ambientais
Alguns temas são mais importantes que outros, por isso vamos tratar com mais atenção uns que outros, caso contrário, a aula ficaria extensa demais (mais do que já ficou!).
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Fiquem atentos, pois há entendimentos jurisprudenciais BEM
IMPORTANTES nesta aula, inclusive verbete de súmula recente do
STJ (verbete nº 500).
Como esta é nossa última aula, desejo a todos uma excelente maratona de estudos!
Bons estudos!
Prof. Renan Araujo

Prof.Renan Araujo

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Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2)
Teoria e exercícios comentados
Prof. Renan Araujo Aula 17

I

LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)

A) Considerações introdutórias
A Lei 11.340/06, que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais conhecida como
, em homenagem a uma das mulheres cuja vida inspirou a elaboração da lei, é uma lei que, na verdade, não cria novos tipos penais, apenas estabelece procedimentos de proteção à mulher e cria uma regulamentação processual própria nos casos de a violência (que já era crime) ser praticada nesses moldes.
Mas o que se pode considerar como violência doméstica?
Vejamos o que diz o art. 5º da Lei:
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento