Art 5 Inciso Lx Cf

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” (art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988); PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípio do Devido Processo Legal Decorrente do princípio da legalidade, também tem origem inglesa. O princípio do devido processo legal ou também chamado de princípio do due process of law está explicitamente posto na legislação brasileira no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. LIV - ninguém será…

Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c 33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de competência especifica;  Competência Comum – Art. 23 da CF;  Competência Concorrente –…

Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de…

Federal. 2 Princípio do devido processo legal 2.1 O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Uma grande parte da doutrina entende que os demais princípios processuais constitucionais atinentes ao processo civil,…

-Ramo do Direito Privado // -Competência concorrente (Art.24-CF, União, Estados e DF) CONSTITUIÇÃO FEDERAL: -Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro­priedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; -Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao…

entes que integram o Estado Brasileiro (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e todos os seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Deste modo, a base dos princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no caput do art. 37 de nossa vigente Constituição. Que teve sua redação alterada com a emenda constitucional 19/1998. Conhecidos pela doutrina como LIMPE, isto é, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof: Marcos Scalercio e-mail marcosscalercio@hotmail.com 1) Organização da justiça do trabalho O artigo 111 da CF deixa certo que são órgãos da justiça do trabalho: TST, TRT, Juízes do trabalho. TST: nos termos do artigo 111, a, CF o TST é composto de 27 ministros escolhidos entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos nomeados pelo presidente após aprovação pela maioria absoluta do senado federal. Tal órgão será formado por juízes de carreira

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da

justiça com as próprias mãos, conforme estabelece o Art. 345, CP. c) existe exceção da autodefesa no direito moderno. 2º) Autocomposição: se manifesta através de atitudes de renuncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas de autocomposição: a) desistência significa renuncia a pretensão. (inciso V) b) submissão significa renuncia a resistência oferecida a pretensão. (inciso II) c) transação significa concessões recíprocas. (inciso III) O código de processo civil…

sujeito que está sendo investigado no inquérito policial é chamado de indiciado, não tendo que se defender de nada, ao indiciado é dado todos os direitos previsto no artigo 5º CF, não se admitindo o contraditório, pois ele não é acusado e só haverá contraditório quando a sujeito for acusado cabendo assim defesa. Artigo 5ª inciso LV: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e…