administracao

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Processo Administrativo
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Parte 1. Federal – Lei 9784/1999

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O processo administrativo encontra­se regulado pela lei federal 9784 de 1984 que estabelece normas aplicadas na administração direta e indireta.

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Trata­se de um importante instrumento de garantia do administrado.

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Lei 9784/1999

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Competência

Da Organização Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;

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Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;

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Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c
33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de competência especifica;

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Competência Comum – Art. 23 da CF;

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Competência Concorrente – Art. 24 da CF;

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Competência Residual – Art. 25, parágrafo 1º, 30 e incisos e 32 da CF;

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Em qual modalidade de competência esta o ente político autorizado a estabelecer regras de processo administrativo?

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Competência Legislativa

Legislativas
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Competência Privativa – passível de delegação;
Competência Exclusiva – não seria passível de delegação); Obs. No âmbito tributário a doutrina majoritária sustenta que a competência tributária dos entes políticos é privativa e não se admite delegação (ver
Eduardo Sabbag – Manual de Direito Tributário).

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Distinções Entre Competências

Legislativas
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Competência Comum, concorrente imprópria, cumulativa ou paralela – As previstas no artigo 23 implícita e explicitamente.
É exercida por todos os entes políticos de forma restrita ao seu âmbito de atuação jurisdicional. Competência Concorrente

– os entes políticos podem legislar concomitantemente e são denominadas próprias