JUIZ NATURAL

“JUIZ NATURAL”
1- No que consiste a lei ?
2- É constitucional ou infraconstitucional ?
3- É implícito ou explícito?
4- Qual sua importância na processualização da demanda?
5- O que sua inobservância acarreta para o valido desenvolvimento do processo?

MONTAR UM TEXTO, BASEADO EM TODAS AS 5 RESPOSTAS.

*** principio do juiz natural esta na constituição, fala sobre os julgamentos serem feitos por juízes competentes da área. Então não pode quando tem um crime inventarem um tribunal para julgar aquele crime. Então o crime deve ter a lei pra condenar e o juízo para julgar ( juiz natural).
Ler o rascunho abaixo:
1. Introdução ao princípio do juiz natural
A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção (aqui se tem tribunal de exceção não tem juiz natrual), implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia.
O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José Celso de Mello Filho que somente os juizes, tribunais e órgãos jurisdicionais previstos na Constituição se identificam ao juiz natural, princípio que se estende ao poder de julgar também previsto em outros órgãos, como o Senado, nos casos de impedimento de agentes do Poder Executivo.
O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.
O direito a um juiz imparcial constitui, portanto, garantia fundamental