Art 5 Da Cf Inciso Ix

representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,…

isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc. 2) Tutela constitucional do Processo Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Ação e do…

instituições especificas designadas como sendo instituições educativas, tais como escolas colégios, universidades, faculdades além de outras. • O Art. 205 da constituição de 1988, sendo que o mesmo se da pelo fato de o mesmo contemplar a dimensão tecnológica da educação, como forma de qualificação para o mercado de trabalho. • Esta consubstanciada em seu artigo Art. 3, no qual determinou-se que o ensino fundamenta-se em determinados princípios. • Devem se considerar como sendo…

tributário domestico, a luz da teoria pentapartite, 5 (cinco) inconfundíveis espécies tributarias. Esse e o entendimento que tem prevalecido na doutrina e no STF, que separam os tributos em: (I) impostos (art. 145, I, CF c/c art. 16 do CTN); (II) taxas (art. 145, II, CF c/c arts. 77 e 78 do CTN); (III) contribuições de melhoria (art. 145, III, CF c/c arts. 81 e 82 do CTN); (IV) empréstimos compulsórios (art. 148, CF); (V) contribuições (art. 149, CF). A associação da contribuição a…

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…

públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que…

Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a. Princípio do devido processo legal (art5º, LIV CF/88 – Ng será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal), em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema inquisitorial. b. Princípio do contraditório – (art5º,LV CF/88), (direito a…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

Direito, sob a orientação do Prof. CIDADE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 OBJETIVOS DA PESQUISA 5 1.1.1 Geral 5 1.1.2 Objetivos Específicos 5 1.2 JUSTIFICATIVA 5 2. REVISÃO DE LITERATURA 6 3. METODOLOGIA 13 4. CRONOGRAMA 14 5. REFERENCIAS 14 1. INTRODUÇÃO Em meio a tantos problemas sociais que são atuaomente…

inegavelmente um limite constitucional ao poder do Estado para que não puna arbitrariamente seus indivíduos, impedindo que este haja senão em virtude da lei. Na esfera penal processual o princípio da legalidade está bastante relacionado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo revela que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Esse princípio tem uma abrangência ampla, estabelece que os comandos jurídicos devem ser realizados por regra…