Direito Ambiental

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Extensivo Semanal EXTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 01 EMENTA DA AULA 1. ESTUDO DO ART. 225 DA CF DE 88 (Tutela Constitucional); 2. ESTUDO DO ART. 170 DA CF/88 (Tutela Constitucional); 3. COMPETÊNCIA NA CF; 4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL GUIA DE ESTUDO 1. ESTUDO DO ART. 225 DA CF DE 88 (Tutela Constitucional);  Todos têm direito – Direito Difuso / Coletivo;  Direito Subjetivo constitucional;  Bem de uso comum do povo – meta individual;  “Essencial” à sadia qualidade de vida – Direito Fundamental;  Incumbindo ao poder público e a coletividade proteger ao meio ambiente. Povo como sujeito ativo de proteção. Chama-se de Princípio de participação ou compartilhamento;  Cabe a coletividade proteger e preservar o meio ambiente. A CF tem o aspecto preventivo;  Dois Princípios: 1) Prevenção; 2) Precaução. Ambos são acautelatórios e estão no art. 225 da CF., contudo, prevenção usa-se quando o dano (degradação) é certo; Precaução usamos quando o dano é incerto e quer evitar risco de dano;  Direito intergeracional (vai além da nossa geração): Natureza feita para a presente e futuras gerações;  Vigora o princípio da proteção do retrocesso ecológico ou socioambiental: Significa que se criar uma nova lei, ela não poderá revogar as melhorias que já existe.  Curiosidade: A prefeitura é…

mas ambos deverão ser observados. Sendo assim, a aplicação dos princípios jurídicos deve se dar de forma conjunta e harmônica. A Constituição traz inúmeros princípios que devem nortear a Administração Pública. Alguns estão previstos no caput do art. 37, que trata especificamente da Administração Pública, que são os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Poder Constituinte 2. Ordenamento Jurídico Brasileiro 3. Fenômenos ou teorias que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para…

Conflitos Entre o Direito à Intimidade e à Vida Privada e o Direito à Informação, Liberdade de Expressão e de Comunicação Andréia – Daiane Eliomar – Elivelton Maria Paula – Rafael Simone Breve Introdução CF 88 • Princípios norteadores: – Liberdade de expressão; – Proteção à liberdade de comunicação; Princípios Norteadores  Liberdade de expressão: Art. 5°, IV; Art. 220, §§ 1° e 2 °: protege o livre compartilhamento de ideias.  Proteção à liberdade de comunicação: Art. 5°, IX tem…

CESUCA – FACULDADE INEDI Dos Delitos e das Penas Cesare Beccaria samsung1 10/04/2013 Trabalho sobre o livro de Cesare Beccaria apresentado para disciplina de Penal I, ministrada pelo professor Marcelo Sant´anna. Sumário I - INTRODUÇÃO 4 II – ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR 4 III - CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS: 5 IV. DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS: 5 V - DA OBSCURIDADE DAS LEIS: 5 VI – DA PRISÃO : 6 VII – DOS INDÍCIOS DO DELITO E DA FORMA DOS…

de Tal O MUNICÍPIO DE PELOTAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Coronel Pedro Osório, n°101, CNPJ nº 000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa., propor recurso extraordinário na forma retida, nos termos do art. 542 § 3º do CPC, contra Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. OBJETO DO RECURSO 1. O presente recurso tem por objeto a reforma da decisão…

de setembro. I – art. 225 caput da CF – é um direito fundamental. É essencial à sadia qualidade de vida. Principio a proteção da vedação ao retrocesso ecológico ou sócio ambiental. 12651/12 – código florestal Três ADDIs do STF. Poder publico coletividade Principio do protetor / provedor / recebedor – pode conceder benefícios/ compensações. Principio prevenção: E acautelatório. Tem por base o dano certo. Principio precaução: E acautelatório. Tem por base o dano…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional,…

Kit dano moral: CF 5 V grifar dano e X grifar indenizacao pelo dano, CC 186aquele que violar direito ou causar dano a outrem, 187 o titular 927 fica obrigado a repara-lo, §U independente de culpa CC 953, PU caberá ao juiz fixar indicar sum 439, sum 439 nas condenacoes por dano moral, a atualizacao monetaria é devida a partir da decisao e arbitramento ou de alteracao do valor e os juros incidem desde o ajuizamento da acao CF 114, VI, Sum vinculante 22, sumula 392 sobre competencia…

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…