Art 5 Da Cf Inciso Xiv

interesse publico”. 2. Finalidade a. Imediata: Escolha da melhor proposta ( ou mais vantajosa). b. Mediata: posterior a melhor proposta que atenda o interesse publico, formular um contrato administrativo. 3. Objeto Art. 1, Lei. 8666/93: obras, serviços, contrato, alienação, locações. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da…

constitucionais dos Estados-Membros – art.25 A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as…

ou não, a licitação não poderá ser realizada, conforme disciplina o art. 17 da Lei 8.666/93.( refazer) Quando é que uma licitação pode ser dispensável? Nas situações em que também existem condições para realizá-las, mas o legislador resolveu não torná-la obrigatória em razão do valor, da situação fática, da pessoa contratante ou contratada e do objeto, conforme o caso. As hipóteses de licitação dispensável têm rol taxativo no art. 24 da Lei 8.666/93. Quando uma licitação pode ser…

da Constituição é mais acentuado ainda, sobretudo em face do conteúdo excessivamente analítico de seu texto. Em duzentos e cinqüenta artigos da parte permanente, noventa e seis do Ato das Disposições Transitórias e uma infinidade de parágrafos, incisos e alíneas, a Carta promulgada em outubro de 1988 fala praticamente de tudo, contendo inúmeras inovações nas diferentes áreas do Direito. Uma de suas inovações está no campo processual penal, onde ela impõe uma série de princípios…

2013 EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diversamente do entendimento a quo, inexiste violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em que o referido dispositivo constitucional nada refere a respeito da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade

remoção, redistribuição e substituição .........................................................................5/20/21 direitos e vantagens ....................................................................35 regime disciplinar .......................................................................61 responsabilidade civil, criminal e administrativa .......................65 5 LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de…

país é um dos mais fortes e ativos do Brasil. Apesar desses movimentos não serem ilegais, eles são inconstitucionais, devido ao citado artigo 60, § 4º, I da C.F, porém como resposta a esse artigo, os movimentos citam como justificação o artigo 4º, inciso III da C.F, o Direito de autodeterminação dos povos. Muitos desses movimentos citam como maior causa de quererem a secessão seria a divisão de competências, alegando que a divisão privilegia muito mais a União que aos estados-membros.…

GOIÂNIA TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas. Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo, é o instituído pela Lei Complementar n° 004, de 28 de dezembro de 1990. Art. 2° - Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° - Cargo público, para os efeitos desta…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Curso de Direito A INFLUÊNCIA DO ABUSO DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL Juliana Sales Cordeiro Matr.: 0920553-5 Fortaleza – CE Novembro, 2013 JULIANA SALES CORDEIRO A INFLUÊNCIA DO ABUSO DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL Projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na…

políticos ou filosóficos, é sempre tratada como uma norma jurídica de organização. Concepção Cultural: a Constituição se apresenta como um conjunto unificado aspectos, econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos condicionados de uma cultura. 5 A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Os Estados podem ser classificados como simples e compostos. O Estado simples é unitário, não há mais de uma fonte de poder, ainda que possam ser divididas questões administrativas, essas não têm autonomia;…