Direito Tributario

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao âmbito privado do contribuinte. 2 Como se classificam os Imposto, quanto a posição do sujeito passivo? 3 Cite os Impostos Federais. Imposto de Importação (inc. I) Imposto de Exportação (inc. II) Imposto de Renda (inc. III) IPI (inc. IV) IOF (inc. V) ITR (inc. VI) Impostos sobre Grandes Fortunas (inc. VII) Impostos Residuais (art. 154, I) Imposto Extraordinário (de Guerra) (art. 154, II) 4 Quais são os principais Diplomas legais tributários, a respeito do I.I? R Justificativa: o Imposto de Importação (I.I) de acordo com a Lei são cobrados equivalente a importação de produtos estrangeiros. Fundamentação: Constituição Federal, Artigo 153 inciso I; CTN, artigos19 a 22; Decreto - Leis, 37∕ 66; Leis 7.810∕ 89, 8032∕ 90, 9449∕ 97. 5 Quais são os principais Diplomas legais tributários, a respeito do I.E? R Justificativa: o Imposto de Exportação (I.E) para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Fundamentação: Constituição Federal, Artigo 153…

ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 SUMÁRIO…

mencionada na Constituição de 1824.Era conhecida como instituição “Acusadora da Coroa”. O Ministério Público no Brasil surgiu em 1832 como sendo o promotor da ação penal. O Ministério Público só foi regulamentado em 1843, com a nomeação de seus promotores pelo Imperador do Brasil, podendo os mesmos serem demitidos por quem os tenha nomeados. A independência do Ministério Público surge em 1876 com a reforma da justiça e em 1890 o Ministério Público surge como instituição necessária. Com a…

........................................................................................................... .................................................................................................................................................04 3 IMPOSTOS FEDERAIS.......................................................................................................04 4 IMPOSTOS…

DIREITO CONSTITUCIONAL II – 1˚ BIMESTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS Conceito : consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. Características : Irrenunciáveis Indispensáveis Inalienáveis -> não podem ser vendidos, nem doados, nem emprestados etc.…

de 1890. Tal situação foi corroborada pela Constituição Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais: art. 5.º, inc. VI, art. 19, inc. I, art.. 150, inc. IV, b. Ocorre que tal neutralidade vêm sendo desrespeitada na ostentação de símbolos religiosos em repartições públicas, especialmente em escolas, no Judiciário e no Legislativo. Apesar de tal matéria já ter sido apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a questão está longe de ser encerrada. Fato é que o Estado…

a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS MANIFESTAÇÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI 8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL INDEVIDA. 1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art. 31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão…

2013.8.09.0001/1 ESTADO DO (X) ( “Recorrente” ), já devidamente qualificado nos autos do Recurso de Revista em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado-Geral que ora assina, alicerçado no art. 102, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 26 e segs. da Lei nº. 8038/90(LR) c/c art. 321 e segs. do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, onde vem, tempestivamente, interpor o presente…

Nome: Ana Luisa E. S. Hencklein Código: 813812 Período: Noturno Sala: 21B 2º Semestre / 2014 O quinto constitucional é um mecanismo que confere 1/5 (um quinto), ou seja, 20% (vinte por cento) dos assentos existentes em alguns tribunais como os Tribunais Regionais Federais e o Tribunal de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal e Territórios sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual. Além dos Tribunais de Justiça e dos…

posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. Inicialmente ligado às questões do devido processo legal (due process of law), o habeas corpus evolui para tratar das questões atinentes à liberdade de locomoção. No Brasil foi concebido na Constituição Imperial (1891), no entanto, foi constitucionalizado em termos mais abrangentes, não só tutelando a liberdade de locomoção, mas outros direitos individuais, na linha teórica defendida por Ruy Barbosa,…