Art 5 Inc I Constituição

PROCESSO” 32. Processo e Constituição: “Antigos e conceituados doutrinadores já afirmavam que o direito processual não poderia florescer senão do terreno do liberalismo e que as mutações do conceito de ação merecem ser estudadas no contraste entre liberdade e autoridade e autoridade, sendo dado destaque à relação existente entre os institutos processuais e seus pressupostos políticos e constitucionais. Hoje acentua-se a ligação entre o processo e a Constituição no estudo concreto…

interesse ou parte dele em acordo no intuito de evitar o emprego da força física. Podem ser por: I) DESISTÊNCIA: Renúncia à pretensão; II) SUBMISSÃO: Renúncia à resistência oferecida à pretensão; III) TRANSAÇÃO: Concessões recíprocas à pretensão. c) HETEROCOMPOSIÇÃO: Forma de resolução de conflito sem emprego da força com a participação de um terceiro não interessado. Dividem-se em: I) MEDIAÇÃO: Terceiro sem poder de decisão; II) ARBITRAGEM: Terceiro envolvido com poder de decisão.

Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar, ali estão as idéias centrais que nos baseiam na interpretação jurídica. São eles a Legalidade que é o principio que limita a intervenção do Estado a fim de proteger a segurança jurídica dos contribuintes (CF, art. 150, inc. I); a Anterioridade que obriga o Estado a aguardar o início do próximo exercício financeiro para cobrar qualquer tributo que tenha sido criado ou aumentado (CF,…

-Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão no texto da CRFB/88). => Bloco de Constitucionalidade Normas de Direitos Humanos (ex. Pacto de São José da Costa Rica) => sem o quorum qualificado das EC. (RE 466.343 e RE 349.703) - Lei Complementar…

conforme a CF? R: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. 2) Por que o Brasil é uma democracia semi-direta nos termos da…

28/02/13 1º - Atividade financeira do estado. O que é bem comum? – bem da sociedade, bem de cada um que está no grupo. Art. 1º inc. 3 CF – dignidade da pessoa humana (mínimo existencial). Kyoshi Harada – Bem comum é um modelo de bem estar a ser alcançado, é um padrão de sociedade a ser alcançado. O bem comum é a única e exclusiva finalidade do estado. Qual a consecução do estado? Atingir o bem comum. Mas para atingi-lo há a necessidade de atender as necessidades públicas,…

instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é…

Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, eclodiu no meio jurídico a discussão acerca de…

Juiz foi transferida para o Administrador (ex. art. 7º Lei 11.101/05) •De outro, a lei exaltou a atuação do Juiz, ao lhe conceder discricionariedade para nomeação do administrador judicial (art. 52, inc. I; e art. 99, inc. IX), contrastando com o sistema anterior, pelo qual a nomeação deveria recais inicialmente entre os credores. •FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DO JUIZ: a) Fixação da remuneração dos auxiliares do administrador judicial (§ 1º do art. 22); b) Autorização, na falência, para que o

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “EMENTA. ALVARÁ JUDICIAL – Pretensão à baixa do registro de veículo sinistrado no DETRAN em…