Constituição federal art.5

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema principal o Art. 5° da Constituição Federativa de 1988 sendo que a principal disposição do caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não o significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, de que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. O que a Constituição exige é que as diferenças impostas sejam justificáveis pelos objetivos que se pretende atingir pela lei. Assim, por exemplo, diferenciar homem e mulher num concurso público será, em geral, inconstitucional, a não ser que o cargo seja de atendente ou carcereiro de uma penitenciária de mulheres, quando, então, a proibição de inscrições a indivíduos do sexo masculino se justifica. Processualmente, aplicar o princípio da igualdade significa que o juiz deverá dar tratamento idêntico às partes, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O art. 125, I, do Código de Processo Civil foi, por isso, integralmente recepcionado. Ainda vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento de que o estrangeiro não residente no Brasil (um turista ou um empresário, por exemplo), poderia ser morto ou assaltado à vontade, o…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I -Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres tem direitos iguais, além da igualdade…

próprio ou são suscetíveis de locomoção por força alheia, sempre sem danificar sua substância ou sua destinação socioeconômica. Subdividem-se, então, em: genéricos e individuais; fungíveis e não fungíveis; consumíveis e não consumíveis; divisíveis e indivisíveis; singulares e coletivos. Bens imóveis, por sua vez, são aqueles que não podem ser removidos sem que ocorra a danificação de sua substância, e subclassificam-se em: imóveis por natureza, imóveis por acessão física e imóveis por…

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA: KÁTIA CRUZ. ALUNA: AMANDA ABRAHIM Art.5°. inciso XLII da CF: “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescindível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. O próprio crime de racismo ainda não existia na época da promulgação da Constituição e com a reforma constitucional em 1988, foi incorporado…

E COLETIVOS XI – A casa é asilo inviolável , temos um conceito além da residência , essa lei engloba a propriedade privada , então não se pode entrar nessa propriedade , porém quando se tem um inquilino morando em sua propriedade o consentimento de entrada no local passa a ser deste inquilino. Pode-se entrar durante o dia com uma determinação judicial ou em casos de delitos , no caso você estará entrando sem o consentimento do morador , mais estará entrado para ajudá-lo de alguma forma ,…

A história da língua portuguesa é a história da evolução da língua portuguesa desde a sua origem no noroeste da península ibérica até ao presente, como língua oficial falada em Portugal e em vários países de expressão portuguesa. o português é essencialmente o resultado de uma evolução orgânica do latim vulgar trazido por colonos romanos no O português arcaico desenvolveu-se no século V d.C., após a queda do Império Romano e as invasões bárbaras, como um dialecto românico, o chamado…

Constituição Federal de 1988 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) Conforme art 5 º dos direitos fundamentais, inciso XII , expõe a inviolabilidade das Correspondencias,comunicações de dados,…

DEPOSITÁRIO INFIEL, PREVISTA NO ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a…

Tribunal Federal Súmula 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER…