HOMICÍDIO PRATICADO POR GÊMEOS XIFÓPAGOS

cirúrgica para a separação dos gêmeos, mas os médicos recomendam a interrupção da gravidez pelo alto risco que a mãe corre e pela escassa possibilidade de sobrevivência desses irmãos conjugados, que são de 5% a 25%. Assim, lança-se a curiosidade de saber como a doutrina vem entendendo o caso hipotético de xifópagos como sujeito ativo do crime. Todavia, como o Direito Penal é regido por princípios, um dos que norteiam a aplicação da pena é o Princípio da Individualização da Pena prevista no art. 5º, XLVI da Contituição Federal. Porém, o qual devemos observar com mais rigorosidade é o Princípio da Pessoalidade ou, também chamado, Responsabilidade Pessoal ou Intranscedência da Pena. Este princípio norteia que a pena somente deverá ser aplicada ao condenado que visou a prática do crime, devendo ele se submeter a sanção que lhe foi aplicada pelo Estado. Nas palavras de Zaffaroni: "nunca se pode interpretar uma lei penal no sentido de que a pena transcenda da pessoa que é autora ou partícipe do delito. A pena é uma medida de caráter estritamente pessoal, haja vista ser uma ingerência ressocializadora sobre o condenado." Logo, ninguém mais deverá responder a um crime senão, apenas, o agente ativo do delito ora agravado. Foi o que previu o inciso XLV do art. 5º da CF, dizendo: Art.5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra…

direito à aposentadoria, a um seguro desemprego, licença maternidade, auxílio doença, acidentes de trabalho, entre outros, direito a moradia, à educação, à saúde, a um ambiente sadio e saudável, à cultura e a todas as áreas da vida pública. 4 DOS DIREITOS SOCIAS 4.1 "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…

Princípios Constitucionais Fundamentais da Administração Pública Os princípios constitucionais fundamentais da administração pública são elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e servem como base da gestão pública, direta e indireta, assim como, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

PESSOA FÍSICA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÊNFASE NO SPC MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2013 HENRIQUE JOSE VICENTE REGISTRO INDEVIDO DE PESSOA FÍSICA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÊNFASE NO SPC Projeto de pesquisa Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Marechal Candido Rondon – ISEPE, como requisito parcial à obtenção de nota bimestral da Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso.…

seu bojo normas relativas ao consumidor e ao fornecedor de serviços, o Capítulo VII (Das Sanções Administrativas) do Título I (Dos Direitos do Consumidor) elenca normas gerais de consumo de competência editadas com fundamento no art. 24, § 1º da Constituição Federal e cujos destinatários são os entes federativos, na medida em que estabelece uma disciplina de observância obrigatória para o Poder Público, em qualquer das suas esferas. As normas consumeristas formam uma espécie de…

exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios, competência para legislar sobre normas gerais de consumo. Porém, a competência dos Municípios, exercida de forma suplementar, limita-se à fiscalização e controle do mercado de consumo. Notadamente, e com fulcro no art. 30, inciso II da Constituição Federal os Municípios poderão, de forma suplementar e visando suprir…

em D er ov em R k ar m er at W PD F e W Aula 02 Direito Administrativo p/ Manausprev - Técnico e Analista Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ Analista e Técnico do Manausprev. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 02 AULA 02: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO…

Aula 01 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ INSS- Técnico de Seguro Social. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita ʹ Aula 01 AULA 01: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA…

com as alterações introduzidas pela Lei 7.510 86, por não ter a parte Autora condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples…

Juizados, e por fim será analisado o art° 9 da lei 9.099/95. Este trabalho tem como objetivo a abordagem da lei 9.099/95 que rege os Juizados Especiais. A trajetória metodologica pecorre o art 2° e busca compreender o art 9°, ambos da lei 9.099/95, bem como os conteúdos doutrinários, buscando retirar os pontos fundamentais de cada posicionamento. E para isto procede-se a análise da lei 9.099/95, a um estudo critico da literatura jurídica referente aos Juizados Especiais Cíveis, a…