petição de revisão contratual
......, brasileiro, casado, PEDREITO, portador da cédula de identidade nº MG.... filho de ......, residente na Rua Estrada do Bananal, nº 1226, Bairro Bonanza, Santa Luzia – MG, CEP , vem respeitosamente por seus advogados ao final assinado (procuração anexa), a presença de V. Exa., , propor a presente:
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTLEA
Em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus – Prédio Prata – 4 andar – Vila Yara - Osasco, São Paulo – SP, CEP 06029-900, pelos fatos e motivos que passa a expor:
INICIALMENTE
DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a V. Exa. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510 86, por não ter a parte Autora condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:
“EMENTA Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor, Inexigibilidade de outras providências. Não revogação do art. 4º da Lei nº