Das sanções administrativas do cdc, infrações no cdc

Das Sanções Administrativas do CDC,
Infrações no CDC

2012

Sumario

1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto.................................................................................. 1.4 Inutilização do produto................................................................................ 1.5 Cassação do registro do produto junto ao órgão competente...................... 1.6 Proibição de fabricação do produto.............................................................. 1.7 Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.................................... 1.8 Suspensão temporária de atividade.............................................................. 1.9 Revogação de concessão ou permissão de uso............................................ 1.10 Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade............................ 1.11 Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.... 1.12 Intervenção administrativa............................................................................ 1.13 Imposição de contrapropaganda....................................................................
2. Das Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor..............................
2.1 Crimes Comissivos..............................................................................................
2.2 Crimes Omissivos e a Forma Culposa ...............................................................
2.3 Omissões na Comunicação às Autoridades Competentes..................................
2.4 Crimes Quanto a Execução de Serviços