Direito consumidor

Faculdade Independente do Nordeste
FAINOR

RESPOSTA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vitória da Conquista
2012
QUESTÃO 01 – Havendo a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor?
É estabelecido em nosso Código de Defesa do consumidor (instituído pela Lei 8.078/90) em seu artigo 28 que: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ou seja, foi dado ao juiz a faculdade de desconsiderar a personalidade jurídica desde que preencha os requisitos elencados. Destarte, tem-se uma divergência doutrinária, já que para muitos não deveria ser algo facultado e sim imposto. O poder judiciário, pode, por determinação legal, ignorar, no caso concreto, a existência da pessoa jurídica, responsabilizando diretamente os sócios. Significa, em outras palavras, que o responsável pelo uso indevido da personalidade jurídica fica comprometido com a obrigação. Vale lembrar da amplitude da lei, pois é ampla a desconsideração prevista no CDC, alcançando qualquer situação em que a autonomia da sociedade for obstáculo ao ressarcimento do consumidor lesado. Importante mencionar aqui o pensamento da juíza de Direito Genacéia da Silva Alberton, professora assistente de Teoria Geral do Processo na Unisinos, em artigo publicado no livro “Direito do Consumidor” (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, vol. 7), opina que a impossibilidade do ressarcimento, por si só, não pode ser motivo para a desconsideração, se o ato da sociedade não extrapolou o objeto social ou não teve como fim ocultar conduta ilícita ou abusiva.