Art 5 Da Cf Inciso Xiv

SERVIDORES PÚBLICOS 1. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS A Constituição de 5 de outubro de 1988 tratou com grande detalhamento do Direito Administrativo, certamente no intuito de corrigir ou atenuar as inúmeras distorções observáveis em todas as Administrações do Brasil, decorrentes de alguns séculos de arbítrios, desmandos, clientelismos e tantos outros deploráveis hábitos, infelizmente até hoje existentes, característicos de governos e governantes que quase

impugnatório; - fungibilidade: a parte não será prejudicada pela interposição equivocada de um recurso por outro – art. 579, CPP. - variabilidade: permite ao recorrente a desistência de um recurso já interposto para a interposição de um novo, desde que observado o prazo legal. - unirrecorribilidade das decisões: impede a interposição de mais de um recurso da mesma decisão; nesse sentido, art. 593, CPP. - disponibilidade: as partes podem renunciar ao direito de recorrer (antes da…

assumir cargo ou emprego, na carreira; CONCURSO PÚBLICO concurso 2 concurso 1 validade do concurso 1 CONCURSO PÚBLICO concurso 2 concurso 1 validade do concurso 1 CF: Não proíbe o concurso 2, mas os aprovados no concurso 1 têm prioridade sobre os do concurso 2 CONCURSO PÚBLICO concurso 2 concurso 1 validade do concurso 1 CF: Não proíbe o concurso 2, mas os aprovados no concurso 1 têm prioridade sobre os do concurso 2 Estatuto federal: PROÍBE o concurso 2 enquanto ainda houver…

se as partes estiverem de acordo. Art. 48, X Fixação do teto do funcionalismo público (Art. 37, XI) – Min. STF. Alterada pela EC nº 41/2003. ANTES DEPOIS Presidente STF Câmara Senado STF 3.6 - Iniciativa compartilhada. Organização do ministério público. Art. 61, 1º, II “d” (Presidente), C/c. Art. 128, §5º, (procurador geral da república). Ministério público estadual = Princípio da simetria. 3.7 Princípio da irrepetibilidade nas leis ordinárias. Art. 67. A matéria constante…

inicial o autor NÃO deseja EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS busca demonstrar a direta afronta das Leis 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e do Decreto 24.198/2003 – atos legislativos emanados da União – ao teor do art. 24 do Decreto-Lei 667/69, bem como ao disposto nos arts. 21, XIV, 22, XXI e 144, § 6º, todos da Constituição Federal. Com fulcro nessas violações, pleiteia o autor o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade das referidas normas, com a conseqüente…

com fulcro no art. art. 5º, LXIX da CF c/ art. 1º da Lei 12.016/09, impetrar em causa própria e tempestivamente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAL em face de ato ilegal e arbitrário advindo do ilustríssimo Delegado de Polícia da 5 ͣ Delegacia de Polícia desta cidade, Sr. Mauscreilson Eison, ora autoridade coatora, em face das seguintes circunstâncias fáticas e jurídicas que passa a expor. I – DOS FATOS Dia dia 15 de maio, nesta cidade, o delegado de polícia da 5 ͣ DP,…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO A definição legal de meio ambiente ficou a cargo da legislação infraconstitucional que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, o art. 3°, inciso I da Lei n° 6.938/1981, prescreve: “Art. 3° Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas

29/04/2013 – Legislação Aplicada ao Ministério Público da União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais…

Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de…

(jornada de trabalho), semanal, mensal ou anual. A constituição federal prevê no art. 7ª a duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (inciso XIII) e também a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto revezamento, salvo na coletiva (inciso XIV). 8.2 Critérios para composição de jornada de trabalho…