DIREITO

FRANKLIN ADVOCACIA www.franklin.adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO -------------------

INFORMAÇÕES DO CLIENTE AQUI, devidamente qualificada nos autos através de instrumento procuratório, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, no artigo 24 do Decreto 667/69 e no artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 - FORÇAS ARMADAS X POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Douta Procuradoria da Advocacia Geral da União, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

I - PRELIMINAR Na petição inicial o autor
NÃO deseja EQUIPARAÇÃO SALARIAL,
APENAS busca demonstrar a direta afronta das Leis 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e do Decreto 24.198/2003 – atos legislativos emanados da União – ao teor do art. 24 do Decreto-Lei 667/69, bem como ao disposto nos arts. 21, XIV, 22, XXI e 144, § 6º, todos da Constituição Federal. Com fulcro nessas violações, pleiteia o autor o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade das referidas normas, com a conseqüente condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas em razão do desrespeito e descumprimento ao Decreto-Lei 667/69 e à Constituição da República, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tendo ainda decisão da Ministra Carmem Lúcia Relatora do, que declara que o artigo 24 do decreto 667/69 foi recepcionado e encontra-se vigente em decisão do dia 28 de abril de 2010, a seguir transcrita:
AI 796029 / MS - MATO GROSSO DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 28/04/2010 Publicação