Art 5 Da Cf Inciso Ix

DIREITO AMBIENTAL 225 CF – direito de todos, então é difuso. Tudo o que interessa a vida humana é um direito fundamental. Cabe ao poder publico e a coletividade. Direito intergeracional, ou seja, preocupação com a geração futura. O MA é de natureza meta individual pois interessa a coletividade. Art. 170 CF fala da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Tem por fim levar a todos a dignidade. Mas para isso tem que respeitar a propriedade…

norma não é algo isolado do restante do ordenamento, devendo ser interpretada em consonância com o restante das normas jurídicas. Exemplo clássico é o do parágrafo único do art. 155 do CPC. A restrição imposta no parágrafo único é aplicável, tão somente, aos processos que tramitam em segredo de justiça, eis que o caput do art. 155 afirma que em regra todos os atos processuais são públicos. Portanto, a leitura isolada do parágrafo único poderia induzir o intérprete a achar que essa regra…

e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 07 4. Vedações ao enquadramento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996) 10 5. Os malefícios da MP 275/05 em relação ao Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 16 6. Problema Prático 19 7. Bibliografia

Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria constitucional, mas não estão inseridas na Constituição. Ex.: o Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei de mesmo nível hierárquico. Quanto à forma - Escritas: são aquelas formadas por um conjunto de regras organizadas em um texto escrito único, como a CF/88. -…

como curador à lide, nos termos do art. 1182, §2º, do CPC. Pretende a Digna Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 02/15), neste ato representando o interditando JOSÉ ERASMO CASELLA, a reforma do decisum, a fim de que “... seja assegurada a dispensa de nomeação de Curador Especial por intermédio da Defensoria Pública, uma vez que a atribuição de defesa dos interesses do interditando deve ser exercida pelo representante do Ministério Público” (cf. fls. 14 - item f”). …

de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas. Garantia do…

ofende o principio da inocência (CF, art.5°, LVII), mesmo porque a própria Constituição admite a prisão provisória nos casos de flagrante (CF, art. 5° LXI) e crime inafiançáveis (CF, art. 5°, XLIII). Pode assim ser prevista e disciplinada pelo legislador infraconstitucional, sem ofensa a presunção de inocência. Somente poderá, no entanto, ser decretada quando preenchidos os requisitos da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora). Nesse sentido, dispõe o art. 312 do CPP…

semestre, do curso de Direito na disciplina de Processo Penal II, supervisionada pelo Mestre Drº Ricardo Martins. OSASCO 2015 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. PRISÃO TEMPORÁRIA 3. PREVENTIVA............ 4. PRISÃO TEMPORÁRIA..................... 5. PRISÃO PREVENTIVA..................... 5.1 A Prisão preventiva e sua Decretação............... 5.2 As Hipóteses legais que admite a prisão preventiva......... 6. DESÁFIO...................... 7. PEÇA PROCESSUAL 8.…

Das Preliminares: a) Nulidades: 95, 564 CPP; 109 CF b) Provas Ilícitas: 5º, LVI e 93, IX CF; 157 CPP. c) Nulidade no recebimento: 395, 397, 41 CPP; 5º, LV, CF. 3 – Prescrição: Art. 107, 109, 115 CP e outros. 4 – Mérito: a) Ausência de Justa Causa Material 397 cpp a.1) Ilicitude – Art. 23 CP. a.2) Culpabilidade: imputabilidade; a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. a.3) Atipicidade: Absolvição sumária – 397cpp 5 – Dos Pedidos: Ante o exposto,…

406/68. Foi com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988 que o ICM teve seu âmbito tributável alargado. Passou a abranger, também, as operações sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 2. Sujeito ativo O Sujeito ativo do ICMS é o Estado e o Distrito Federal conforme institui o artigo 155, inciso II da CF/88: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos…