Art 5 Da Cf Inciso Ix

1.1. Características da Jurisdição: É uma atividade provocada, ou seja, uma das partes procura o Estado (inércia, o poder do Estado aguarda até que seja provocado). Art. 2˚. e Art. 262˚, CPC. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Atividade pública. Atividade substitutiva, ou seja, o Estado se…

conforme o art. ... da Lei 1060/50. 3 – DOS FATOS 3.1 - O Reclamante foi admitido pela reclamada no dia 05 de novembro do ano de 2.010, para exercer a função de garçom, com o salário inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais), no entanto, em sua CTPS era anotado apenas o valor do salário mínimo legal vigente, ou seja, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) conforme consta em contracheque anexo, doc. (...), cuja jornada de trabalho compreendia entre o horário de 19:00 (dezenove)…

tornado-os verdadeiros bens ambientais individuais. Do ambiente natural, como exemplo: atmosfera, solo, fauna, flora e água. Do ambiente cultural e artificial, como exemplo sítios arqueológicos, sítios paleontológicos, praças e jardins públicos. 5) O Direito Ambiental é um direito autônomo e caracteriza-se pela sua interdisciplinaridade. Pois depende dos conceitos e conhecimentos de outras ciências. No entanto, o direito ambiental não autônomo em relação aos demais ramos do direito.…

processo penal e como estes princípios podem limitar o poder de punir do Estado, como controle para a validade dos atos do ordenamento jurídico. Princípio da Humanidade e Dignidade Humana No art. 1° inciso III, da Constituição Federal está prevista a dignidade da pessoa humana, e no art. 5° incisos III e XLIX, está previsto o principio da humanidade. Com base nesses artigos ficaram previstas, como garantias processuais que no processo penal não se pode expor a pessoa humana a…

IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Dos direitos sociais No artigo 6.º da Constituição Federal (CF) o legislador constituinte enumerou um rol de direitos sociais e, a partir daí, passou a tratar especificamente dos direitos sociais dos trabalhadores, dos individuais (CF, art. 7.º) e dos coletivos (CF, arts. 8.º a 11). De acordo com o artigo 6.º da CF Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança,…

GOIÁS, por meio de seu representante titular da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com sede no endereço constante no cabeçalho desta página, no uso de suas atribuições legais e com apoio no arts. 37, caput, II e IX, 127, caput, 129, II e III, da Constituição Federal, art. 5º, I, da Lei 7.347/85 e art. 25, IV, “a” e “b” da Lei 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em desfavor de: ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representada …

abusiva. 2.3. A criança como vítima da publicidade abusiva. 2.3.1. Efeitos da publicidade voltada ao público infantil. 2.4. Sanções. 3. O conflito entre valores constitucionais. 3.1. A liberdade de expressão (art. 5°, incisos IV e IX, da CF) e a proteção à infância e à juventude (art. 227, da CF). 4. Conclusões. 4.1. A legislação aplicável é suficiente para coibir a publicidade abusiva voltada para o público infantil? 4.2. São constitucionais as leis que limitam ou proíbem a publicidade…

provimento aos Embargos de Declaração, através de seus advogados e bastante procuradores ao final firmados, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c” da nossa Carta Magna, interpor o presente: RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, em razão de afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, requerendo, desde já, a sua admissão e, após, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior…

do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo “exigibilidade” que compõe o texto do art. 151 do CTN, significa o direito subjetivo inerente ao o sujeito ativo da relação…

constitucional, logra promover um entrelaçamento de conteúdo desses outros princípios e direitos, a fim de compatibilizá-los. A liberdade de informação jornalística encontra-se insculpida no que dispõe o art. 220, § 1º, da Constituição Federal, e encontra-se diretamente relacionado ao art. 5º, inciso IX, da mesma Carta, que abraça a liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença2. A segunda, pode-se dizer, é um corolário da primeira. E a liberdade de expressão,…