ARTIGO CRIANCA CONSUMIDORA 1

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Clarice D´Urso1

Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade.

Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is limited to questions involving the effects of abuse publicity above children, and the possible legal instruments of publicity control.

Palavras chaves: criança – consumo – publicidade abusiva

Key words: child – consume – abusive publicity

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Clarice Maria de Jesus D´Urso , Bacharel em Direito, Mestre em Direito da Sociedade da Informação pela
UniFMU, com Especialização em Direito Penal e Processo Penal pela UniFMU, Membro da Comissão da
Mulher Advogada - CMA da OAB/SP, e autora da Cartilha da Estruturação dos Trabalhos e Objetivos da
CMA, uma das autoras da Cartilha da Saúde das Mulheres, Membro da Comissão de Estudos sobre Perícias
Forense e Membro da Comissão de Ação Social da OAB/SP, e autora de vários artigos.

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SUMÁRIO: Introdução. 1. A criança no pólo passivo da relação de consumo. 1.1. O conceito legal de consumidor. 1.2. Os instrumentos de proteção legal segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 1.2.1. Conceito legal de criança. 1.2.2.
Princípio da proteção integral. 1.2.3. Princípio da prioridade. 1.2.4. Princípio da prevenção.
1.2.5. Vedações relativas a produtos e serviços. 2. A publicidade voltada para o consumo infantil. 2.1. Conceito de publicidade. 2.2. A publicidade enganosa e abusiva. 2.3. A criança como vítima da publicidade abusiva. 2.3.1. Efeitos da publicidade voltada ao público infantil. 2.4. Sanções. 3. O conflito entre valores constitucionais. 3.1. A liberdade de expressão (art. 5°, incisos IV e IX, da CF) e a proteção à infância e