Art 5 Da Cf Inciso Ix

TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEVEM CONSTAR DA NOTA CFOP FISCAL ICMS: isenção – item 60 e 67, 5911 ou 6911 parte I do Anexo I do RICMS/96 Operação: Interna e IPI: isenção – art. 51 do RIPI interestadual inciso III ICMS: não incidência – incisos X e XI do art. 5º da parte geral do RICMS/96. IPI: suspensão art. 42, III, do RIPI/98 (Não operação interna e interestadual) NATUREZA DA OPERAÇÃO Amostra de diminuto ou nenhum valor comercial – distribuição gratuita…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. RECIFE 2013 GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Pernambuco como requisito para a obtenção…

Introdução. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms. 3 Inclusão de itens que não configuram serviços. 3.1 Itens de inconstitucionalidade manifesta. 3.2 Serviços cartorários, notariais e de registros. 4 Tributação por alíquotas fixas. 5 Dedução das subempreitadas. 1 Introdução A nova lei de regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, que substituiu a LC nº 56/87, trouxe vários pontos controvertidos. Neste artigo iremos analisar apenas quatro dos…

estrutura organizacional e executiva da Politica Nacional do Meio Ambiente de todo o país. • São quatro os conjuntos de normas constitucionais ambientais : 1. 2. 3. 4. Específicas Gerais Garantia Competência Específicas • Art. 225 CF caput: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

polícia desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, V), vem, respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.45) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 121, § 2°, inciso II, c/c art. 14, ambos do Código Penal, tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor, no qüinqüídio (cpp, art. 586), este recurso em sentido estrito (cpp, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos originais (cpp, art. 583,…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Em que pese o entendimento pessoal de que contribuições deveria ser uma espécie, na qual seriam subespécies contribuição de melhoria, contribuições sociais e, em alguns situações do texto…

Auto de Prisão em Flagrante n.º FULANO, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da suposta prática, da conduta descrita na norma penal incriminadora

para se preparar para concursos precisamos treinar bastante, sendo assim, você concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca examinadora, que no último certame foi o CESPE. Nossa sugestão: 1) Leia esta apostila de 3 a 5 vezes; e 2) Resolva em torno de 20 a 40 provas da CESPE; Observação: Dê importância para as matérias básicas – português e informática. Tendo em vista que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO A definição legal de meio ambiente ficou a cargo da legislação infraconstitucional que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, o art. 3°, inciso I da Lei n° 6.938/1981, prescreve: “Art. 3° Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas

DO TRABALHO ........................................................5 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR .....................................................5 PRICÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE .................................................................5 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ..............................5 PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS ..........................................5 A JORNADA DE TRABALHO…