Tributacao ISS

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ISS: aspectos polêmicos da Lei
Complementar nº 116/03
Kiyoshi Harada jurista, professor e especialista em Direito Financeiro e Tributário pela USP

Sumário: 1 Introdução. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms. 3
Inclusão de itens que não configuram serviços. 3.1 Itens de inconstitucionalidade manifesta.
3.2 Serviços cartorários, notariais e de registros. 4 Tributação por alíquotas fixas. 5
Dedução das subempreitadas.

1 Introdução
A nova lei de regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, que substituiu a LC nº 56/87, trouxe vários pontos controvertidos. Neste artigo iremos analisar apenas quatro dos aspectos, conforme constantes do sumário.

2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms
Neste aspecto é relevante saber se a elevação em quase ao dobro, da lista de serviços a serem tributados, implicou ou não usurpação de competência tributária estadual, prevista no art. 155, § 2º, inciso IX, letra ''b'' da CF, que determina a incidência do icms sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidos com serviços não compreendidos na competência impositiva dos municípios.
Ampliar a lista de serviços, ressalvados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, por si só, não implica invasão de competência impositiva dos Estados-membros. Ao restringir a competência tributária estadual, prevista na letra ''b'' do inciso IX retro referido, por via indireta, a lei complementar sob comento fê-lo de forma legítima e constitucional. De fato, a expressão ''serviços não compreendidos na

competência tributária dos Municípios'' não pressupõe a imutabilidade da lista de serviços, mesmo porque a cada dia novos serviços vêm surgindo em função de novas descobertas tecnológicas, capazes de gerar serviços antes inexistentes.
O enxugamento dos subitens de serviços, conflitantes com o ICMS, feito pelo Senado
Federal, resultou na intocabilidade da competência