MODELO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX.

JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, r.g. n. XXX.XXX.XXX, CPF n. XXX.XXX.XXX, preso na delegacia de polícia desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, V), vem, respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.45) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 121, § 2°, inciso II, c/c art. 14, ambos do Código Penal, tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor, no qüinqüídio (cpp, art. 586), este recurso em sentido estrito (cpp, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos originais (cpp, art. 583, III), com suspensão do julgamento (cpp, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (cpp, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (cpp, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (cpp, art. 586) e é o indicado para reformar a referida decisão (cpp, art. 581, IV). Isso posto, deduz-se o

2. PEDIDO.

Pede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (cpp, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos autos para a Superior Instância, que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.

3. REQUERIMENTO.

Requer-se que no prazo legal (cpp, art. 588), o Sr Escrivão do feito abra vista ao recorrente para apresentar razões (cpp, art. 588) e, em seguida, ao recorrido (cpp, art. 588).

FECHO.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, aguarda-se deferimento.

Volta Redonda, 15 de novembro de 2009.

Advogado OAB/RJ n°

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO
EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.
JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO, brasileiro, solteiro,