Mandado de Segurança

Estudos Integrados em Direito Penal II

Mandado de Segurança
Lei 12016/09, residual, direito liquido e certo, ato ilegal ou abusivo – sendo possível que esse ato seja comissivo ou omissivo. Mandado de segurança é contra pessoa física – sendo aquela possuidora da função que pode ser pública, própria ou delegada.
Mandado de Segurança preventivo: previne o ato ilegal abusivo, no repressivo o ato já se concretizou. Quando não cabe Habeas Data e Habeas Corpus.
Procedimento:

• Inicial – art. 282 CPC e art. 6º da lei 12016/09.

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 4o (VETADO)
§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. A competência é do domicílio do réu, ou seja, onde a autoridade coautora está lotada, exercendo a