RESUMO TRABALHO
O presente trabalho tem por objetivo, trazer à balia acadêmica, de forma sintetizada, breve explanação a respeito dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos presentes no Código de Processo Penal. O inconformismo corresponde ao direito de recorrer, o CPP denota os principais recursos, sendo em regra unirrecorríveis, porém, como exceção, podem ser interpostos dois recursos ao mesmo tempo, a saber, o recurso especial e o recurso extraordinário. Para interpor cada tipo de recurso, o advogado deve observar o modelo correspondente para construir a peça, de acordo com o Código de Processo Penal.
PALAVRAS-CHAVE: Pressupostos. Admissibilidade. Recurso.
ABSTRACTO
El presente trabajo tiene como objetivo reunir a la comunidad académica baló para sintetizar, breve explicación acerca de los supuestos o requisitos para la admisibilidad de las características presentes en el Código de Procedimiento Penal. La discordancia corresponde al derecho de apelación, el CPP denota las características principales son unirrecorríveis regla general, sin embargo, como una excepción, pueden ser dos acciones a la vez, es decir, la característica especial y extraordinario de casación. Para llevar a cada tipo de recurso, el abogado debe observar el modelo correspondiente a la construcción de la obra, de acuerdo con el Código de Procedimiento Penal.
PALABRAS CLAVE: Supuestos. Admisibilidad. Apelación.
1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de, em poucas palavras, explicar os pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos do Código de Processo Penal. Ambas as instâncias fazem juízo de preliberação, ou seja, verificam se o recurso tem pressupostos, condições exigidas para o recurso, por falta destes, é vedado o recurso pois, recursos sem pressupostos de admissibilidade tem o condão de protelação apenas. Desta forma tanto o juízo a quo como o juízo ad quem verificam se há pressupostos de admissibilidade para prover o recurso, no entanto,