RESUMO DO TRABALHO

RESUMO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO
TRT-01134-2013-074-03-00-0-AP

Agravante: LUIZ CESAR ALVES PEREIRA

Agravados: (1) VIRGILIO DAMASIO GOMES GUIMARAES; (2) GERALDO CARLOTA PIERRE; (3) ARAUJO E PEREIRA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.; (4) VALÉRIA RILDA GOMES DE ARAÚJO; (5) GILMAR MENDES

“O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com espeque no inciso IV do art. 267 do CPC, ao seguinte fundamento: “Tendo em vista que o embargante não juntou aos autos as cópias da inicial para intimação dos embargados, tampouco comprovou a constrição do bem penhorado (art. 1.046 do CPC), EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de pré supostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC” (fls 11).

Contra a decisão se insurge o embargante, pretendendo a sua reforma, para que lhe seja concedido prazo para sanar a irregularidade da petição inicial, conforme autorizado pelo art. 284 do CPC.

Data venia, entendo que o agravante tem razão.
A ausência de cópias da petição inicial, assim como do auto de constrição do bem penhorado são vícios que podem ser sanados através de simples emenda à petição inicial, conforme autorizado pelo art. 284 do CPC, que cuida do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Estabelece o referido dispositivo legal que: “Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”
Neste sentido também é a matéria da Súmula 263 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Salvo nas