Resumo Do Trabalho
690 palavras
3 páginas
Resumo do Trabalho Alvará
O Alvará é um ato de licença de Funcionamento em um local. O pedido deve ser feito na subprefeitura onde fica o imóvel. a subprefeitura terá até 60 dias para analisar e dar a licença, que terá validade de dois anos, podendo ser renovada por mais dois. O documento será emitido por via eletrônica, assim como o termo de responsabilidade com todas as regras e multas aplicáveis em caso de uso indevido e informações falsas.
ICMS
A inscrição no cadastro de contribuintes é obrigatória, para as pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação ou que estiverem legalmente obrigadas ao recolhimento do imposto. Consiste no Registro Inicial do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Com a inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio, podendo transacionar com bancos oficiais e solicitar créditos. O registro é solicitado com o preenchimento da Ficha Cadastral. O processo de inscrição no CAD/ICMS tem início após o futuro contribuinte ter se constituído juridicamente, no órgão competente (Junta Comercial). http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/pdf?codigo=1968 CONTRATO SOCIAL
Junta Comercial é o órgão definitivo onde tem de ser feita a inscrição do empresário, , e também onde a sociedade empresarial arquiva o seu Contrato Social.
O Contrato Social é elaborado por qualquer pessoa – preferivelmente, advogado ou contador – de acordo com as leis e normas, sendo depois registrado e averbado na Junta Comercial. Com a cópia do contrato social que foi devidamente averbado pela Junta Comercial, é possível fazer o Cadastro Nacional de pessoas jurídicas diretamente na Secretaria da Receita Federal, que após processar faz a expedição do cartão com o número de registro desse cadastro.
No caso de sociedade civil limitada – vale ressaltar – que não é necessário fazer o