Art 5 Da Cf Inciso Ix

regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Como se observa, o referido inciso estabelece a competência dos Estados e do…

........................................ 19 3.2 - NATUREZA JURÍDICA DAS RESOLUÇÕES E O SEU CONTEÚDO ................. 24 4 O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .......................... 28 5 UM BREVE COMENTÁRIO SOBRE A RESOLUÇÃO 22.610/2007: CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE? ........................... 34 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). R: Os tributos são classificados de acordo com três critérios: I - exigência constitucional da vinculação da atividade estatal à materialidade do antecedente normativo; II - exigência…

constitucional brasileira, e ter-se a ideia de como a CF trata da estrutura de controles exercidos, bem como as atribuições constitucional dos poderes, com vistas a verificação de quais as formas pela qual os controles dos atos administrativos são exercidos nas diversas esferas de poder. Para tanto, é necessário verificar-se alguns princípios preliminares, que devem ser obedecidos por toda a administração pública, principalmente o que prevê o art. 37 da CF e o princípio da Legalidade,…

recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva…

ROLIM DE MOURA – RO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 8 4 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional Nº. 72, DE 02 DE ABRIL DE 2013 esta no centro da atenção quando se trata de legislação trabalhista, esse dispositivo constitucional alterou a realidade dos trabalhadores que por muitas décadas após CLT1 da qual

critérios para sua definição: (art. 114 da CF) - “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Compete registrar, que o STF concedeu liminar na ADI n. 3.395, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, que suspendeu a interpretação dada ao inciso I do art. 114 CF, dada…

sistema pátrio distinto. - A territorialidade é positivada no art. 1º do CPC, ao destacar que a jurisdição civil, em todo o território nacional, é exercida “conforme as disposições que este Código estabelece”. Ou seja: em relação à lei processual no espaço, no Brasil apenas são aplicáveis normas processuais brasileiras (o que não ocorre em relação a normas materiais estrangeiras, que eventualmente podem ser aplicadas no país – [CPC, art. 337]). EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL NO…

OS CEMITÉRIOS PARTICULARES PODEM SER CONSIDERADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PARA OS FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? LONDRINA – PR 2011 I – OS CEMITÉRIOS PARTICULARES PODEM SER CONSIDERADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PARA OS FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Para respondermos a questão primeiramente devemos saber que os cemitérios podem ser explorados por…

AMARELA, Nº 212, IMBIRIBEIRA, CIDADE, CEP XXXXXX doravante denominada Reclamada, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar, inicialmente, que O STF, por meio das ADINs 2132-7 e 2160-5, considerou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem do reclamante pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual, acessa as autoras a via judicial nos termos do artigo 625-D, § 3º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA …