Art 5 Da Cf Inciso Ix

1) 1º PASSO: “RATIONE MATERIAE” à Inicialmente, a competência será fixada em razão da matéria. à Assim, importando conhecer se a causa será julgada pela jurisdição comum ou especial. A) JURISDIÇÃO COMUM  Justiça Federal (art. 109, IV, V, V-A, VI, IX e X da CF); Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas…

NÃO CONTRATUAIS; 3.5.1. CONVÊNIO; 3.5.2. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO; 4. FORMALIZAÇÃO; 5. EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO; 6. REVISÃO; 7. RESCISÃO. -------------------------------------------------------------- 1. CONCEITO Nada mais é do que o pacto firmado com a Administração Pública em torno de determinado objeto ou prestação relacionado ao interesse público, razão porque é regulado pelas normas do direito público (art. 54 da Lei 8.666/93). Embora não seja imposto ao outro sujeito do…

fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado. 2. Autonomia e relação com os demais ramos do direito: A autonomia do Direito Eleitoral se acha reconhecida na própria Constituição, ao atribuir, em seu art. 22, I, competência privativa à União para legislar sobre esse ramo do Direito. O direito eleitoral pertence ao ramo do Direito Público. Não obstante possuir regramento próprio (autonomia científica, didática e jurisdicional), vincula-se,…

direito estatal. A dignidade humana, conforme dispõe o art. 1°, III, da CF∕ 88 é um dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil. A Constituição Federal de 1988 edificou a dignidade da pessoa humana e deu superioridade aos direitos humanos que se tornaram princípios norteadores da Lei Majoritária, dando-se assim o grande rol de direitos humanos do art. 5°, destacados no texto e considerados cláusulas pétreas (art.60, § 4). O art. 4º enumera os princípios que regem as…

financeiro, então, é uma parcela do poder estatal. O poder estatal tem vários fragmentos: penal, constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o direito administrativo. Ela…

licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental” (art. 1º , I). I- Licença Prévia (LP); II- Licença de Instalação (LI); III- Licença de Operação (LO). O objetivo do empreendedor  é obter a Licença de Operação. Licença Ambiental: é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental…

contributiva  Custo / Benefício (serviços)  Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF)  Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade  Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X  arrecadação = gasto Finanças Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) -…

(corresponde aos elementos naturais); Meio Ambiente Artificial (espaço urbano construído: conjunto de edificações e equipamentos públicos e espaços urbanos abertos > cidades sustentáveis, Lei. nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade; CF Art. 182); Meio Ambiente Cultural: art. 216 da CF, resultante de intervenções humanas materiais ou imateriais, que possuem um especial valor cultural, referente à identidade, à ação da memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade ou…

tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B. Uma vez que a Constituição em seu art. 5°, XXIV, estabelece ser possível a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. 2 A República…

Davi Sales e Adriana Braga – Aula 01 AULA 01: Questões comentadas (e-book) sobre o Título III - da Organização do Estado. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivos da aula 3. Lista das questões da aula 4. Gabarito para imprimir e fazer as questões 5. Gabarito das questões da aula 6. Lista das questões comentadas 7. Considerações finais PÁG 1 3 3 23 24 25 65 1. INTRODUÇÃO Olá, futuro Servidor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte! Estamos aqui novamente…