Art 5 Da Cf Inciso Ix

Custo / Benefício (serviços) • Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) • Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade • Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X Finanças Funcionais   arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios…

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

direitos patrimoniais disponíveis). OBS.: Pelo fato da arbitragem envolver apenas direitos patrimoniais disponíveis, este instituto não tem aplicação no Direito Individual do Trabalho, tendo sua aplicação apenas no Direito Coletivo do Trabalho (art. 114, § 1º da CF/88). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM. LEI Nº 9.307/97. CONFLITOS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento desta colenda corte superior é no sentido de que o juízo arbitral só é…

Resumo..................................................................................................... pág.4 Abstract..................................................................................................... pág.5 1- A União................................................................................................. pág.6 1.1- Bens da União................................................................................... …

REVISTA E ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 35/2001 COM 154 QUESTÕES DE CONCURSOS E MAIS 323 QUESTÕES DE FIXAÇÃO SUMÁRIO APRESENTAÇÃ0..............................................................................................5 tEORIA GERAL por que estudar teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado 6 Formas de Estado 7 Características do Estados Federal 8 Formas de Governo : República e Monarquia 10 Sistemas

TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH, já qualificada nos autos, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em desacordo com o v. acórdão de fls,. 565 a 570, com fulcro no artigo 105, III, da CF, interpor o presente RECURSO ESPECIAL Cujas razões recursais seguem anexas. Requer, seja o presente recurso recebido e remetido ao STJ, bem como que seja intimada a parte adversa para que querendo apresente suas contrarrazões no…

Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil, naquela data, pelo menos dois regimes jurídicos de…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

CRFB traz a competência para legislar em matéria urbanística. Art. 24, I da CRFB. Legislação concorrente em direito urbanístico - Que tipo de competência é exercida para legislar sobre matéria urbanística? Competencia concorrente da União , Estados e DF. embora a CF não fale do Município ele também é competente, vê art. 30 CF. Art. 24, I c/c Art. 30, I e VIII. CRFB. todos os entes são competentes para legislar. Ver art. 24 e §§ da CRFB. Estabelece como será realizada a…

Trabalho Noturno Introdução A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. A jornada de trabalho realizada em horário noturno exige maior esforço do organismo humano, por desenvolver-se em período normalmente destinado ao repouso do trabalhador. Para a atividade noturna aplicam-se regras especiais de proteção ao trabalho, tanto no que se refere à remuneração…