Processo do Trabalho

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AULA 03 – MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS, JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS
1.1 – Autodefesa ou Autotutela - É o método mais primitivo de solução dos conflitos, que acontece com ou sem formas processuais, onde uma das partes do litígio impõe sua decisão a outra parte, sem a participação na composição de um terceiro mediador. Método de solução direta. Por exemplo: Greve e Locaute (não possui aplicabilidade no Direito Brasileiro).
1.2 – Autocomposição – Consiste em uma técnica em que os litigantes, de comum acordo e sem emprego da força, fazem-se concessões recíprocas mediante ajuste de vontades. Método de solução direta. Por exemplo:
Convenções Coletivas e Acordos Coletivos (extraprocessual); mediação e conciliação (processual).
1.3 – Heterocomposição – Consiste na solução do conflito trabalhista por um terceiro que decide com força obrigatória sobre os litigantes que assim são submetidos a decisão. Por exemplo: Jurisdição (alcançada com a sentença) e arbitragem (só envolve direitos patrimoniais disponíveis).
OBS.: Pelo fato da arbitragem envolver apenas direitos patrimoniais disponíveis, este instituto não tem aplicação no Direito Individual do Trabalho, tendo sua aplicação apenas no Direito Coletivo do Trabalho
(art. 114, § 1º da CF/88).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM. LEI Nº 9.307/97. CONFLITOS
INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1.
O entendimento desta colenda corte superior é no sentido de que o juízo arbitral só é aplicável nesta justiça especializada, para a solução de conflitos coletivos, uma vez que nos conflitos individuais estão presentes direitos dos trabalhadores, os quais são indisponíveis e irrenunciáveis. Precedentes desta corte superior. 2. Assim sendo, não vislumbro a alegada violação, pelo egrégio tribunal regional, dos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.307/96, que versam sobre a prática da arbitragem na solução de