estudANTE

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. CONCEITO; 2. CARACTERÍSTICAS; 3. ESPÉCIES OU MODALIDADES CONTRATUAIS; 3.1. CONCESSÃO; 3.2. CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; 3.3. CONTRATO DE FORNECIMENTO; 3.4. CONTRATO DE GESTÃO; 3.5. FIGURAS NÃO CONTRATUAIS; 3.5.1. CONVÊNIO; 3.5.2. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO; 4. FORMALIZAÇÃO; 5. EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO; 6. REVISÃO; 7. RESCISÃO.
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1. CONCEITO

Nada mais é do que o pacto firmado com a Administração Pública em torno de determinado objeto ou prestação relacionado ao interesse público, razão porque é regulado pelas normas do direito público (art. 54 da Lei 8.666/93). Embora não seja imposto ao outro sujeito do contrato, que é livre para aceitá-lo ou não, suas condições são estabelecidas pela Administração e, em regra, é precedido de licitação.

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

2. CARACTERÍSTICAS

Sob a ótica da teoria geral dos contratos, públicos ou privados, os contratos administrativos são dotados das seguintes características:

 consensual: porque decorrem da reciprocidade de vontades;

 formal: porque têm forma prevista em lei;

 comutativo: porque impõem obrigações a ambos os contratantes;

 intuitu personae: porque levam em consideração as condições pessoais do