trabalho

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A Resolução 237/1997, licenciamento ambiental: “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental” (art. 1º , I).
I- Licença Prévia (LP);
II- Licença de Instalação (LI);
III- Licença de Operação (LO).
O objetivo do empreendedor  é obter a Licença de Operação.
Licença Ambiental: é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (art. 1º, III).
OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Resolução 237/1997 é acompanhada de um nexo com a enumeração dos empreendimentos e atividades passíveis do licenciamento ambiental, com o detalhamento a ser estabelecido pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento, de acordo com as singularidade, riscos e características ambientais.
Trata-se de rol exemplificativo, passível de ampliação pelo órgão ambiental competente.
LICENÇA PRÉVIA (LP)
A LP não autoriza o empreendedor a edificar ou intervir no meio ambiente.
O prazo de validade da LP é o estabelecido no projeto e o máximo é de 5 anos.
Para as atividades causadoras de significativa degradação ambiental, exige-se a realização e aprovação do EPIA/RIMA para a aprovação da LP.
Características da LP:
a) Aprova a localização e concepção do projeto;
b) Atesta a sua viabilidade ambiental e estabelece os requisitos e condicionantes que o empreendedor deve observar para as próximas fases do