Art 5 Da Cf Inciso Ix

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” (art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988); PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípio do Devido Processo Legal Decorrente do princípio da legalidade, também tem origem inglesa. O princípio do devido processo legal ou também chamado de princípio do due process of law está explicitamente posto na legislação brasileira no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. LIV - ninguém será…

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - ver art. 39,CF e art. 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida no cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. T Í T U L O II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS SEÇÃO I Disposições Preliminares Art. 3º. Cargo é o…

emenda constitucional, a lei complementar, a lei ordinária, a lei delegada, a medida provisória, o decreto legislativo, a resolução, o decreto autônomo e os tratados internacionais. Competência O órgão competente para a ADC é o STJ, conforme art. 102, I, “a”, da CF/88 Legitimidade Podem propor a ADC, Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Mesa de Assembleia Legislativa de Estado ou Mesa da Câmara Legislativa do…

INTRODUÇÃO O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os declarados

entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional; c) inexistência do direito de secessão: não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. A título de exemplo, a CF/88 estabeleceu em seu art. 34, I, que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado “rebelante”. Eis o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. Ademais, a forma federativa de Estado é cláusula pétrea.…

pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. O princípio da defesa do consumidor assegura que nas relações de consumo, a atividade econômica deve proteger a parte mais frágil, ou seja, o consumidor, da avidez do mercado financeiro. A base legal que enseja proteção ao consumidor no Brasil, como princípio da ordem econômica está previsto na Constituição Federal: inciso…

Art 5º da Constituição Federal Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. DIREITO À VIDA - Integridade física e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem ter sua vida…

IMOBILIÁRIO: CÓDIGO CIVIL 2002: CAPÍTULOS VI E XIII LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. LEI 10.795/2003 - ALTERA OS ARTS. 11 E 16 DA LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos conselhos regionais de corretores de imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores. DECRETO…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 5 1.1 Do Direito de Greve 5 2.1 Representação Sindical 6 2 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 114, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 6 3 OUTRAS CONTROVÉRSIAS (ARTIGO 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 9 4 A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO 9 4.1 Introdução 5 4.2 Conceito De Greve 5 4.3 Natureza Jurídica Da Greve 5 4.4 Classificação 5 4.5 Greve No Serviço Público 5 4.6 Servidores Públicos 5 4.7 Regime Jurídico dos Servidores Público Públicos 5 4.8 Estabilidade No Serviço Público 5…

IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Ao IPTU incidente sobre a propriedade de bens utilizados pela Petrobrás para a instalação de oleodutos, não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da…