Art 5 Da Cf Inciso Ix

45 tinham apenas 04 (quatro legitimados). i- Presidente Ra república. ii- Procurador geral da república. iii- Mesa do Senado. iv- Mesa da câmara dos deputados. A partir da ECº 45 houve uma equiparação entre os legitimados do ADI para o ADC. Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Alterado pela EC-000.045-2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos…

(direitos difusos). A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título I os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: 1- os direitos individuais e coletivos; 2- os direitos sociais; 3- nacionalidade; 4- direitos políticos e 5- partidos políticos. A doutrina apresenta-nos a classificação de direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, baseando-se na ordem histórica cronológica em que passaram a ser constitucionalmente reconhecidos. Como…

A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Vladimir da Rocha França* Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre as competências. 3. A repartição das funções do Estado. 4. A importância da lei. 5. Identificação da função administrativa perante as demais funções do Estado. 6. Conceito de função administrativa. 1. Introdução. Um ponto crucial na teoria geral da ciência do direito administrativo é o tema da função administrativa. Partindo das…

determinada situação jurídica, É pela função Jurísdicional que a lei desce do plano abstrato e se concretiza numa situação de fato O exercício da Jurisdição é um atributo ou emanação da soberania nacional, em decorrência do que se incrimina, no art. 345 do CP., o ato de fazer justiça pelas próprias mãos. Só o Estado é que pode fazer justiça. De tudo, pode-se afirmar que a função situação litigiosa concreta, por meio do processo, é exercida, regra…

(atividade econômica propriamente dita – Marçal Justen Filho) e serviços públicos. Art. 171, CF: distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Foi revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170, CF. Cláusula pétrea implícita. Art. 170, parágrafo único, CF. ADPF 46. ADI 2649. ADI 1950. ADI 3512. STA 171 AgR/PR. AC…

Serviços Públicos - A Constituição Federal refere-se a serviços públicos em vários de seus dispositivos (art.21, X, XI, XII, XIII, XV, XXII, XXIII), ora para expressar o sentido de organização de recursos materiais e pessoais necessários à atuação estatal, para significar unidades para obtenção de meios financeiros e técnicos para o desempenho das atribuições do poder público. Conforme o artigo 175 da CF, cabe o poder público a prestação de serviços públicos, na forma da lei, diretamente…

peculiaridades que o diferenciam, substancialmente, do processo civil. Frise-se, também, que é o próprio texto consolidado que determina a aplicação,apenas subsidiária, das regras de processo civil, em caso de lacuna danorma instrumental trabalhista (art. 769 da CLT). O direito processual pátrio adota o sistema denominado “isolamento dos atos processuais”, o qual estabelece que, estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova, regulará apenas os atos processuais…

seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já sendo suficiente para caracterizar o Estado brasileiro. República: forma de governo que pressupõe que seus representantes serão eleitos…

termos: * Auto – organização: Art. 25, caput da CF, conceitua que os Estados se organizarão pelas leis e Constituições que adotarem, observando-se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF; * Autogoverno: Os arts. 27, 28 e 125 da CF estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes”: Legislativo: Assembléia Legislativa; Executivo: Governador do Estado; e Judiciário: Tribunais e Juízes. * Auto – administração e autolegislação: Arts. 18 e 25 a 28 da CF – regras de…

9.91. Examino a argüição de inconstitucionalidade relativamente ao art. 20, II e § 1º; das expressões, no § 3º do art. 20, “e da taxa” e “inciso II”, e de todo o inciso II do mesmo § 3º, todos do Decreto-lei nº 227, de 28.02.67 Código de Mineração, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.314, de 14.11.96. No ponto, escreve o eminente Procurador-Geral, Professor Geraldo Brindeiro, no parecer que ofereceu: “(...) 5. Na espécie, tem-se que definir a natureza jurídica do…