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INFO 270 STF_______________________________________

Taxa de Pesquisa de Jazida (Transcrições)
ADI 2.586-DF*
(v. Informativo 269)

RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO

Voto (Aditamento ao Voto) - Sr. Presidente, vencido na preliminar de não-conhecimento da ação relativamente à Portaria nº 503, de 1999, julgo improcedente a ação.

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Voto: - Preliminarmente, não conheço da ação relativamente à Portaria nº 503, de 28.12.99, do Ministro das Minas e Energia.

É que tem-se, no caso, ato normativo secundário, ato regulamentar, que, se vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional.

É em tal sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADIn 940-RJ, por mim relatada, decidiu a Corte Suprema:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
REGULAMENTO: NÃO ESTÁ, DE REGRA, SUJEITO AO CONTROLE EM ABSTRATO.
I. - O regulamento, ato normativo secundário, não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, quando o regulamento vai além do conteúdo da lei, não pratica inconstitucionalidade, mas ilegalidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”

No mesmo sentido: ADIn 311, Velloso, RTJ 133/69; ADIn 365 (AgRg), Celso de Mello; ADIn 531 (AgRg), Celso de Mello; ADIn 536, Velloso, RTJ 137/580; ADIn 1.253-DF, Velloso, “DJ” de 25.8.95; RREE 189.550-SP e 154.027-SP, Velloso, “DJ” de 27.6.97 e 20.02.98; ADIn 536-DF, Velloso, “DJ” de 13.9.91.

Examino a argüição de inconstitucionalidade relativamente ao art. 20, II e § 1º; das expressões, no § 3º do art. 20, “e da taxa” e “inciso II”, e de todo o inciso II do mesmo § 3º, todos do Decreto-lei nº 227, de 28.02.67 Código de Mineração, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.314, de 14.11.96.

No ponto, escreve o eminente Procurador-Geral, Professor