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Faculdade Anhanguera de Passo Fundo Curso: Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho 4° e 5° Semestre. Acadêmica: Cristiane Aline Schreiber RA: 4211799051 Franciele Berton RA: 5899079454 Trabalho: Competência e Jurisdição do Trabalho Professor: Giovani Papini Passo Fundo, 14 de abril, 2014. Jurisdição e competência O conceito clássico de jurisdição é o poder que o Estado avocou para si de dizer o direito (jus dicere). No Estado Democrático de Direito a Jurisdição

10,0 Peso 4 ✓ Avaliação 2º Bimestre 7,0 ✓ ATPS 3,0 ✓ 10,0 Peso 6 Média 5 = Aprovado Livro: Humberto Teodoro Junior ed. Forense – base / Marcos Vinicius Rios Gonçalves ed. Saraiva Jurisdição Para desempenho da função imperativa do Estado por meio da ordem jurídica estabeleceu-se a Jurisdição como o poder que toca

DE INDICAÇÃO DE TODO O QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO SUPOSTO VÍNCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 282, III, CPC; ART. 267, I, CPC; ART. 5º, LV, DA CF. O autor de uma demanda, quando busca a tutela jurisdicional no processo comum deve trazer com a inicial o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico pretendido e demonstrar de que maneira esses…

determina o artigo 5.º, LXV, da CF. PRÁTICA PENAL Relaxamento e prisão em flagrante Alguns casos de cabimento do pedido de relaxamento de prisão em flagrante: não ter sido imediatamente encaminhado o preso à autoridade policial para a ■ lavratura do auto de prisão em flagrante; não ter sido imediatamente comunicada a autoridade judiciária da realização ■ da prisão (CF, art. 5.º, LXII); não ter sido oportunizado ao preso imediato contato com a família ou advogado (CF,…

acordo com o art. 102, § 1.º, da CF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo STF (competência originária), na forma da lei. Legitimidade (ADPF) Os legitimados para a propositura da referida ação são os mesmos da ADI genérica, previstos no art. 103, I a IX, da CF/88 e no art. 2.º, I a IX, da Lei n. 9.868/99 (conforme o art. 2.º, I, da Lei n. 9.882/99), com as observações sobre a pertinência temática expostas quando do comentário sobre a ADI genérica. O…

Autodefesa e a Autocomposição e, como forma imparcial, o processo. 4. Explique o que é lide. A lide, nada mais é do que o modo de conflito de interesse qualificado para pretensão de uns dos interessados e pelas resistências dos outros. 5. Diferencie o Direito Material do Direito Processual. O Direito Processual é um instrumento de aplicação do Direito Material, existindo o processo para o reconhecimento dos Direitos Materiais. Enquanto que o Direito Material…

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da

PLT CF/1988 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; CLT – art. 57 e seguintes Na jornada é computado não só o tempo efetivamente trabalhado, mas também o tempo à disposição do empregador. Art. 4º CLT - …

CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Em que pese o previsto nos art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, para a definição das contribuições é imprescindível a destinação do produto da arrecadação tributária. Isto porque o artigo 149 da CF, especificamente trata do tema, disciplina que “Compete exclusivamente à União instituir…