Direito ambiental descomplicado foco na oab

DIREITO AMBIENTAL
225 CF – direito de todos, então é difuso. Tudo o que interessa a vida humana é um direito fundamental. Cabe ao poder publico e a coletividade. Direito intergeracional, ou seja, preocupação com a geração futura.
O MA é de natureza meta individual pois interessa a coletividade.
Art. 170 CF fala da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Tem por fim levar a todos a dignidade. Mas para isso tem que respeitar a propriedade privada, que atenda a função social e a ordem econômica tem que respeitar o meio ambiente. Então veja, o art. 170 tem liberdade mas dentro de certos parâmetros. O principio da função sócio econômico da propriedade: função sócio ambiental da propriedade.
Intervenção do poder publico na propriedade tem por fundamento a função sócio ambiental da propriedade. É obrigado a respeitar o valor histórico cultural, as reservas ambientais, etc.
1228§1 CC.
ATENÇÃO AO §3 DO 225 CF
Todo infrator (poluidor) sofrerá uma tripla responsabilidade, administrativa, civil e penal. É aqui que está a autorização de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Lembrar sempre que a Administrativa e civil são responsabilidades objetivas. No administrativo não cabe inversão do ônus da prova, nem no penal. No civil sim. É entendimento jurisprudencial. Só a penal que é subjetiva, ou seja, necessidade de dolo e culpa.
Atenção para o artigo 23 CF/88: competência fiscalizatória do poder publico. Competência administrativa executiva ou material. É o exercício do poder de polícia ambiental. Já caiu na OAB. Este poder compreende fiscalizar, autuar e instaurar processo administrativo.
Art. 23 CF/88: objetos de fiscalização. A competência é comum e paralela. Se podem fiscalizar, também podem autuar.
§único do 23: diz que LC 140/11 – art. 17 desta lei traz dois pontos muito importantes: caput e § 3: sabe que União, Estado, municípios e DF podem fiscalizar, mas só um pode licenciar. Sempre vai ter apenas um único